O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve para 16 de dezembro de 2026 o início da escala 5×2 e autorizou uma regra de transição para a jornada semanal de 42 horas. Pela decisão liminar proferida nesta quinta-feira (12), as empresas poderão distribuir esse total em cinco dias de trabalho, com expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos que excederem a oitava hora não serão pagos como hora extra, desde que façam parte da divisão semanal autorizada.
A escala 5×2 estabelece cinco dias de atividade profissional e dois dias de repouso remunerado. A jornada intermediária de 42 horas foi prevista na Emenda Constitucional que encerrou a escala 6×1 no país e terá duração de um ano. Conforme a decisão de Dino, o período de transição começará em 16 de dezembro de 2026 e terminará em 15 de dezembro de 2027.
Com a autorização, os empregadores não precisarão necessariamente limitar cada dia de expediente a oito horas para cumprir a jornada semanal de 42 horas. Poderão acrescentar 24 minutos à jornada diária, desde que o total não ultrapasse o limite semanal definido para essa fase. Nesse caso específico, o período adicional não terá a incidência do pagamento de hora extraordinária.
Na avaliação do ministro, a medida procura compatibilizar as determinações aprovadas pelo Congresso com a possibilidade de que negociações coletivas ainda não tenham sido concluídas até o começo da nova escala. Assim, a partir de 16 de dezembro de 2026, deverá ser observada a combinação de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado, com a distribuição diária flexibilizada pela liminar.
Ministro mantém prazo previsto para a mudança
A decisão considerou preocupações apresentadas por entidades patronais durante uma audiência de conciliação realizada nesta semana. Representantes de empregadores afirmaram que o período disponível poderia não ser suficiente para negociar acordos coletivos e organizar a adoção da jornada intermediária em diferentes setores.
Na ausência desses instrumentos coletivos, as empresas poderiam ter de migrar diretamente para a jornada de 40 horas semanais. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pediram tanto o adiamento da escala 5×2 quanto mais tempo para adaptação. Segundo as entidades, os 60 dias previstos na Emenda Constitucional não seriam suficientes para ajustar as rotinas de trabalho e concluir convenções em categorias com maior complexidade.
Representantes da indústria citaram a necessidade de capacitar novos funcionários como forma de evitar a diminuição do funcionamento das linhas de produção. Apesar dos argumentos, Dino não alterou a data de início definida para 16 de dezembro de 2026. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, também participou da audiência e declarou que as negociações poderiam ser realizadas dentro do prazo, sem necessidade de intervenção judicial para modificar o cronograma aprovado pelo Congresso.
Liminar admite regras diferentes para compensação de folgas
Outra parte da decisão trata de situações excepcionais em que a escala 6×1 ainda poderá ser mantida. A regra aprovada pelo Congresso prevê que, quando não for possível conceder os dois dias de descanso na mesma semana, apenas uma das folgas poderá ser transferida para outra data dentro do mesmo mês-calendário.
Dino autorizou que acordos ou convenções coletivas estabeleçam períodos de compensação mais extensos, sem a obrigação de observar os limites da mesma semana ou do mesmo mês. O entendimento levou em conta o consenso apresentado na audiência de que a aplicação rígida dessas restrições poderia prejudicar o funcionamento de algumas atividades.
Entre os setores mencionados estão o comércio e os serviços em períodos de alta sazonal, as atividades agrícolas vinculadas aos ciclos de plantio e colheita, as empresas de turismo e hotelaria durante a alta temporada e os trabalhos realizados em embarcações e plataformas marítimas. Nesses segmentos, as condições de operação podem exigir calendários específicos para organizar os dias de trabalho e de descanso.
A flexibilização, contudo, não elimina o direito aos dois repousos semanais remunerados. A decisão determina que as duas folgas sejam preservadas integralmente, mesmo que uma ou ambas sejam usufruídas em momento posterior ao período inicialmente previsto.
Decisão aponta necessidade de regulamentação pelo Congresso
Flávio Dino também afirmou que a Emenda Constitucional não detalhou todas as situações relacionadas à implantação da escala 5×2. Por isso, solicitou ao Congresso Nacional a regulamentação de categorias que já possuem jornadas diferenciadas previstas em lei, como atendentes de telemarketing e jornalistas. Esses profissionais têm limites diários de seis e cinco horas, respectivamente.
De acordo com o ministro, uma legislação específica deverá conciliar a redução da jornada, a ampliação dos períodos de descanso e as particularidades de cada atividade econômica. A decisão também destacou a necessidade de tratamento favorecido para micro e pequenas empresas, conforme determina a Constituição.
Entre os estabelecimentos que podem exigir regras próprias, Dino citou pequenas padarias, lojas de confecção e de utensílios domésticos, mercadinhos, quitandas, restaurantes de bairro e oficinas de manutenção. Para o ministro, o Congresso deve formular uma aplicação mais gradual da escala 5×2 para esses negócios. Ele ressaltou, porém, que não cabe ao STF substituir o Legislativo nessa tarefa de regulamentação.
