O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luís Felipe Salomão, comunicou nesta terça-feira (10) que a Justiça Federal não precisa mais do crédito suplementar de R$ 208,9 milhões solicitado para custear verbas indenizatórias, gratificações e outros benefícios adicionais destinados a juízes. Salomão, que também preside o Superior Tribunal de Justiça (STJ), formalizou a desistência em ofício encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU).
Segundo o documento, a revisão da situação financeira do órgão mostrou que os pagamentos poderão ser realizados com recursos já disponíveis no próprio orçamento. A mudança ocorreu depois da identificação de novas receitas e da adoção de ajustes internos relacionados ao encerramento do ano orçamentário.
O ministro explicou que parte dos empenhos e das despesas inicialmente previstos não foi efetivada. Esse cenário permitiu uma nova análise das contas e alterou a avaliação anterior sobre a necessidade de suplementação de recursos públicos para a Justiça Federal.
“Surgiram fatos novos com aportes de receitas e adequações orçamentárias, típicas desta época de final de ano, com empenhos e despesas não efetuadas, ensejando consequente reanálise das contas. Por isso cessou, no âmbito da Justiça Federal, a necessidade então identificada”, afirmou Salomão no ofício enviado à AGU.
Solicitações de Justiça Federal e MPU chegavam a R$ 533 milhões
A retirada do pedido ocorre após a necessidade de recursos adicionais apresentada pelo Judiciário provocar questionamentos e repercussão. Antes da revisão feita pelo CJF, a Justiça Federal havia estimado a necessidade de R$ 208,9 milhões. Paralelamente, o Ministério Público da União (MPU) informou que precisaria de R$ 324 milhões para pagar benefícios classificados como penduricalhos.
Somadas, as duas solicitações representavam aproximadamente R$ 533 milhões. Nesse contexto, o termo penduricalhos se refere a pagamentos que não integram diretamente o salário-base, como indenizações, gratificações, auxílios e outras vantagens financeiras recebidas por magistrados e integrantes do Ministério Público.
A discussão chegou à AGU, que pediu esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Os processos tratam da legalidade e da forma de pagamento desses benefícios adicionais a juízes e membros do Ministério Público.
A preocupação apresentada pela Advocacia-Geral da União era de que a falta de previsão orçamentária pudesse comprometer o pagamento da parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira, conhecida pela sigla PVTAC. Conforme a descrição apresentada no pedido encaminhado ao Supremo, o benefício corresponde a um acréscimo de 5% sobre o salário de juízes e promotores a cada cinco anos de atuação, limitado a 35% da remuneração.
Diante da insuficiência apontada nos orçamentos, a AGU solicitou que o STF orientasse os órgãos públicos sobre o procedimento necessário para cumprir uma decisão anterior da própria Corte, que havia autorizado o pagamento da vantagem.
“Afigura-se imprescindível a orientação desse Supremo Tribunal Federal quanto ao modo pelo qual deve ser dado o escorreito cumprimento ao julgado”, registrou a AGU no documento enviado ao tribunal.
Supremo estabeleceu teto para benefícios adicionais
Em 25 de março deste ano, o STF decidiu por unanimidade que indenizações, gratificações e auxílios pagos a integrantes da magistratura deveriam ficar limitados a 35% do subsídio dos ministros da Corte. O valor usado como referência para o cálculo do teto é de R$ 46,3 mil.
Mesmo com a limitação, a remuneração mensal de quem recebe o adicional por tempo de serviço pode chegar a R$ 78,8 mil quando somados o salário e os benefícios. O Supremo manteve a vantagem, que prevê acréscimo de 5% ao salário por ano trabalhado, com possibilidade de acumulação com outros penduricalhos, conforme a descrição apresentada na matéria.
Com a desistência formalizada por Luís Felipe Salomão, deixa de existir, por enquanto, a necessidade de R$ 208,9 milhões adicionais para a Justiça Federal. A estimativa de R$ 324 milhões apresentada pelo Ministério Público da União, porém, permanecia registrada como demanda adicional para o custeio desses pagamentos.
