A defesa de Daniel Vorcaro, proprietário do antigo Banco Master, pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que um novo requerimento de soltura do ex-banqueiro seja encaminhado ao ministro Gilmar Mendes. Os advogados argumentam que Mendes, por ser o integrante mais antigo da Corte, deve assumir a análise de medidas urgentes relacionadas ao caso enquanto o processo não for redistribuído.
Além da iniciativa apresentada no Supremo, a defesa protocolou uma petição na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). No documento, os advogados afirmam que o STF estaria violando o princípio do juiz natural. A regra prevê que o responsável por um processo seja definido previamente pela legislação, sem que a escolha do relator ocorra de maneira eventual ou circunstancial.
A defesa também solicitou à corte internacional uma medida cautelar para determinar a libertação imediata de Vorcaro. As medidas adotadas pelos advogados têm como objetivo contestar a decisão de Fachin tomada em 29 de outubro, quando o presidente do STF manteve sob a responsabilidade da presidência do tribunal a análise de questões urgentes relacionadas à Operação Compliance Zero.
A investigação apura suspeitas de corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias que envolveriam Daniel Vorcaro. Para os advogados, a decisão de Fachin contraria a Convenção Americana de Direitos Humanos, tratado firmado pelo Brasil. Segundo a interpretação apresentada pela defesa, a norma determina que processos criminais permaneçam sob a condução de um juiz previamente estabelecido por lei.
Vorcaro está preso preventivamente desde março. A justificativa para a medida é o entendimento de que ele poderia oferecer riscos ao andamento das investigações e à ordem pública. O ex-banqueiro está atualmente custodiado na unidade prisional conhecida como Papudinha, no Distrito Federal.
Defesa questiona definição da relatoria
A controvérsia sobre quem deve analisar o caso começou depois que Fachin levou o chamado caso Master para a presidência do Supremo. Antes disso, o ministro André Mendonça era o relator das investigações. A mudança ocorreu em meio a questionamentos sobre a condução do procedimento, incluindo acusações de que Mendonça teria direcionado as apurações contra adversários políticos. Também foram apresentadas alegações de que o ministro estaria entre os integrantes da Corte que já haviam mantido relações anteriores com Vorcaro.
O processo já havia passado por uma redistribuição por sorteio. A alteração ocorreu após o relator original no Supremo, ministro Dias Toffoli, ser mencionado em um relatório da Polícia Federal como beneficiário de negócios relacionados ao Banco Master e à venda de um resort localizado no Paraná.
Em nota encaminhada à imprensa, os advogados de Vorcaro sustentaram que não há lei ou dispositivo do Regimento Interno do STF que permita ao presidente do tribunal conduzir, fora dos períodos de recesso e férias, uma investigação que tenha sido distribuída a outro ministro.
A defesa afirma ainda que a Constituição impede a avocação, termo utilizado para definir a transferência da relatoria de um processo de uma instância para outra superior, mesmo quando essa mudança ocorre provisoriamente. Fachin nega ter realizado esse procedimento. De acordo com o ministro, a relatoria permanece com André Mendonça, enquanto a presidência do Supremo apenas concentra temporariamente as decisões consideradas urgentes.
No STF, os advogados apresentaram um agravo regimental contra a decisão que manteve o caso sob análise de Fachin. A defesa sustenta que, até a redistribuição do processo, o Regimento Interno da Corte atribui ao decano, ministro mais antigo do tribunal, a responsabilidade por decidir medidas urgentes. Com base nesse entendimento, Gilmar Mendes seria o ministro competente para avaliar o novo pedido de soltura.
Mendes é descrito no meio jurídico como um ministro de perfil garantista. A expressão costuma ser usada para identificar magistrados que conferem maior peso à proteção dos direitos e das garantias fundamentais de pessoas investigadas ou submetidas a medidas cautelares.
