O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (24), por maioria de cinco votos contra dois, negar o recurso apresentado pelo ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (PSD), que buscava manter sua candidatura ao governo do DF nas eleições deste ano. Com a decisão, o nome de Arruda deverá ser imediatamente retirado das urnas eletrônicas, embora ainda não esteja claro se essa exclusão poderá ser efetivada devido ao procedimento de lacre dos equipamentos, iniciado na terça-feira (23), que já afetou mais de mil dispositivos, impedindo alterações posteriores nos dados inseridos.
A votação foi conduzida com base na interpretação da legislação eleitoral, especificamente na Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de indivíduos condenados por improbidade administrativa em decisões colegiadas. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, foi o responsável pelo voto favorável à rejeição do recurso, sendo acompanhado pelos ministros Ricardo Villas Boas Cueva, Sebastião Reis Júnior, André Mendonça e Kássio Nunes Marques. Os ministros Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha divergiram da maioria, votando pela manutenção do direito de Arruda de concorrer.
A decisão final do TSE reforça a condição de Arruda como inelegível, uma vez que suas condenações por improbidade administrativa, decorrentes de processos relacionados à Operação Caixa de Pandora, foram consideradas colegiadas. Essa operação, conduzida em 2009, investigou um esquema de corrupção envolvendo contratos de informática na administração do DF, quando Arruda era governador. Essas condenações, que incluem sete sentenças distintas, motivaram a rejeição do seu registro de candidatura pelo Tribunal Regional Eleitoral do DF (TRE-DF), que confirmou a inelegibilidade por unanimidade.
Arruda tentou reverter essa decisão no TSE, alegando que as mudanças legislativas promovidas pelo Congresso Nacional no ano passado na Lei da Ficha Limpa lhe garantiriam o direito de concorrer. Sua defesa argumentava que as condenações relacionadas ao caso eram conexas, ou seja, relacionadas a fatos e provas interligados, e que somente a primeira condenação deveria contar para o cálculo do período de inelegibilidade. O advogado do ex-governador, José Eduardo Cardozo, sustentou que havia dúvidas razoáveis sobre a aplicação da lei ao caso, defendendo que o tribunal deveria permitir sua candidatura para garantir um processo eleitoral justo.
Por sua parte, o vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, criticou a defesa de Arruda, afirmando que ela se baseava em interpretações equivocadas da legislação. Ele destacou que o candidato possui sete condenações colegiadas por atos dolosos de improbidade administrativa, envolvendo lesão ao erário e enriquecimento ilícito, o que reforça sua inelegibilidade.
No voto, o ministro Dias Toffoli ressaltou que, independentemente de interpretações sobre as recentes alterações na legislação, os motivos de inelegibilidade permanecem. Segundo ele, basta verificar se, mesmo com a nova legislação, há condenações colegiadas que justifiquem a inegibilidade, e a resposta, na sua avaliação, é afirmativa. A maioria do tribunal seguiu esse entendimento, consolidando a decisão de que Arruda não poderá disputar o governo do Distrito Federal nas eleições de 2024.
Apesar da decisão, a efetivação da retirada do nome de Arruda das urnas ainda enfrenta obstáculos, uma vez que o procedimento de lacre dos dispositivos eletrônicos impede alterações nos dados já inseridos, dificultando a implementação imediata da medida. Assim, o cenário eleitoral no DF permanece incerto enquanto aguarda a definição sobre a aplicação prática da decisão do TSE.
