A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, afirmou nesta segunda-feira, 24 de outubro, que os processos de violência doméstica envolvendo militares de âmbito federal devem ser julgados pela Justiça comum, e não pela Justiça Militar. A declaração foi feita durante um evento promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Rio de Janeiro, na Escola Superior da Advocacia, em um debate que marcou os 20 anos da Lei Maria da Penha.
Durante sua fala, a ministra destacou que a condição de mulher nas Forças Armadas não impede que elas sejam vítimas de agressões por parte de seus companheiros dentro do ambiente doméstico. Ela reforçou que, apesar de todos os avanços na inclusão feminina nas forças militares, as agressões de cunho doméstico continuam sendo uma questão relevante e que, por isso, a jurisdição adequada para julgar esses casos deve ser a Justiça comum.
Maria Elizabeth Rocha argumentou que as varas especializadas em violência doméstica oferecem instrumentos de proteção que não estão disponíveis na esfera da Justiça Militar. Segundo ela, esses juízos especializados proporcionam garantias específicas às vítimas, como medidas protetivas de caráter cível, que não podem ser aplicadas pela Justiça Militar, que é eminentemente criminal. A ministra afirmou que, na Justiça Militar, há limitações quanto à aplicação de medidas de proteção de natureza cível, o que reforça a necessidade de que esses casos sejam julgados por varas especializadas na Justiça comum.
A fala da ministra foi reforçada pela presença da presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, que destacou a importância da participação de Maria Elizabeth Rocha no debate. Ela ressaltou que a ministra é uma referência na defesa dos direitos humanos e que sua presença contribui para o fortalecimento do diálogo sobre a proteção às mulheres vítimas de violência.
O evento também abordou os avanços conquistados ao longo de duas décadas desde a instituição da Lei Maria da Penha, além de discutir os desafios para ampliar a efetividade das medidas de proteção às vítimas. Como parte da programação, foram lançados dois livros: “20 anos da Lei Maria da Penha: da Conquista Normativa aos Desafios da Efetividade”, uma obra coletiva escrita por mulheres, e o “Curso de Direitos Humanos”, de Sidney Guerra.
A discussão reforça a importância de garantir que casos de violência doméstica envolvendo militares sejam tratados na esfera adequada, de modo a assegurar proteção efetiva às vítimas, sobretudo no que diz respeito às garantias civis e às medidas protetivas que podem ser aplicadas por varas especializadas na Justiça comum.
