O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma prorrogação de seis meses para que o estado do Rio de Janeiro permaneça sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), estendendo assim o período para a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Na decisão assinada na última segunda-feira (22), Toffoli ampliou o tempo para que o estado fluminense possa gerenciar sua dívida bilionária com a União, enquanto Minas Gerais já se prepara para realizar esse processo neste mês.
Embora tenha ampliado o prazo para que o Rio se inscreva no Propag, Toffoli impôs que os valores das parcelas a serem pagas a partir do segundo semestre de 2026 considerem os montantes não quitados em 2024 e 2025, anos em que as obrigações do estado foram reduzidas devido à implementação do RRF.
A situação financeira do Rio de Janeiro é similar à de Minas Gerais, com uma dívida com a União que soma R$ 193 bilhões, ligeiramente superior aos R$ 178 bilhões devidos por Minas. Ambos os estados estão sob o regime do RRF.
No entanto, Minas Gerais apresentou um processo mais ágil para a adesão ao Propag, que é uma alternativa ao RRF e propõe efetivamente o pagamento das dívidas com a União. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o projeto básico para a mudança no modelo de refinanciamento da dívida em maio, enquanto a similar fluminense apenas o fez na quinta-feira passada (18).
O prazo estabelecido para a adesão ao Propag, conforme a regulamentação do projeto assinado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e regulamentado em abril passado, é dezembro de 2026.
Na segunda-feira, o governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) a autorização para que Minas Gerais deixe o RRF e inicie sua participação no Propag. A partir de agora, Minas pode começar a quitar sua dívida conforme as diretrizes do programa, em parcelas ao longo de 30 anos e com juros reduzidos. Entretanto, a negociação sobre quais ativos mineiros a União aceitará para amortizar parte da dívida ficará para 2026.
Embora o Propag seja direcionado a todos os estados com dívidas com a União, ele foi especialmente moldado para atender à situação de Minas Gerais. O programa permite a diminuição dos juros no pagamento da dívida mediante o cumprimento de condições, como a amortização do montante devido por meio da federalização de ativos estaduais.
Diferente de estados endividados como o Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul, Minas ainda possui bens valiosos, incluindo participações em ações de empresas e o controle de estatais importantes como Cemig, Copasa e Codemig.
O Propag surgiu diante das dificuldades enfrentadas pelo governador Romeu Zema (Novo) em obter a aprovação da adesão de Minas Gerais ao RRF na Assembleia Legislativa. Considerado excessivamente rigoroso pelos parlamentares, o projeto não avançou, levando Zema a buscar uma solução no STF, onde conseguiu a adesão em 2024. Assim, Minas se uniu a Goiás, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, todos operando sob o RRF. Paralelamente, a oposição na Assembleia, incluindo o presidente da Casa e o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, começou a articular o que se tornaria o Propag.
O projeto de lei complementar que estabeleceu o Propag foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2024, sancionado parcialmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro do ano seguinte e regulamentado em abril.
O programa estabelece condições para que os estados endividados possam parcelar suas dívidas em até 30 anos, com mecanismos para reduzir os juros sobre as parcelas, atualmente calculados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano.
Os estados têm até o final deste ano para decidir sobre a adesão ao Propag, podendo optar por diferentes modelos, todos com a possibilidade de reduzir os juros reais eliminando os quatro pontos percentuais adicionais.
O modelo proposto pelo governo mineiro, que está sendo discutido junto a um pacote de mais de dez projetos na Assembleia, prevê uma redução de dois pontos percentuais mediante o pagamento de pelo menos 20% do estoque da dívida. Atualmente, Minas deve cerca de R$ 175 bilhões à União, necessitando quitar R$ 35 bilhões para alcançar esse objetivo.
Esse pagamento pode ser realizado através da federalização de ativos estatais ou pela privatização de bens, utilizando os recursos obtidos para diminuir a dívida. Os debates sobre a venda de imóveis estaduais e a federalização da Codemig têm dominado as discussões no legislativo mineiro.
Adicionalmente, um ponto percentual pode ser eliminado com o compromisso de reinvestir a economia gerada pela redução dos juros em áreas cruciais, como segurança pública, educação profissional e infraestrutura.
Por último, mais um ponto percentual pode ser suprimido com a contribuição ao Fundo de Equalização Federativa, criado pelo próprio Propag, como uma forma de negociar a aprovação do projeto no Congresso, visando atender aos interesses de parlamentares de estados que não estão endividados com a União. Os recursos destinados a esse fundo serão redistribuídos entre os estados do Brasil.
