Na última segunda-feira (22), o governo federal concedeu permissão para que Minas Gerais se retire do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e ingresse no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A decisão foi formalizada em um despacho assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e publicada no Diário Oficial da União.
Com essa autorização, o estado poderá refinanciar uma dívida de quase R$ 180 bilhões que possui com a União. O texto menciona que a adesão foi aprovada pelo ministério, após solicitação formal do Executivo Estadual, que já havia recebido a anuência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Em novembro, o governador Romeu Zema (Novo) encaminhou ao governo federal o pedido de adesão ao Propag, juntamente com uma relação de ativos que o estado pretende utilizar nas negociações de refinanciamento da dívida.
O Propag foi instituído por meio de um Projeto de Lei Complementar assinado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que foi aprovado pelo Congresso em dezembro de 2024, sancionado por Lula em janeiro e regulamentado em abril. O programa estabelece um prazo de 30 anos para o parcelamento da dívida e introduz mecanismos para a diminuição dos juros mensais, que atualmente são baseados no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de 4% ao ano.
Se os estados se adaptarem aos requisitos, é possível reduzir os juros apenas ao índice inflacionário. Para isso, o governo Zema precisou aprovar na Assembleia um conjunto de projetos que permite a desestatização de ativos, o que possibilita a redução de pelo menos 20% da dívida — uma das condições para diminuir a taxa de juros.
Na relação enviada a Brasília, Minas incluiu R$ 96,6 bilhões em ativos, quase três vezes mais do que o necessário para cumprir a meta de 20%. Esses ativos foram divididos em categorias específicas.
Um decreto presidencial assinado por Lula em outubro estendeu os prazos para discussão sobre o abatimento da dívida através da federalização de ativos estaduais no âmbito do Propag. O prazo, que inicialmente terminaria no final deste ano, foi prorrogado até dezembro de 2026. Durante esse período, Minas e a União negociarão quais ativos da lista serão utilizados para a amortização da dívida.
Dentro do Propag, o Governo de Minas já pode iniciar o pagamento das parcelas da dívida com juros reduzidos, com a expectativa de começar a diminuir o montante devido em cerca de três anos, conforme esclarecido à Itatiaia pelo secretário de Estado da Fazenda, Luiz Cláudio Gomes. Em 2026, Minas planeja quitar R$ 5,5 bilhões da dívida com a União. Este valor representa o início da trajetória do estado no programa, que prevê parcelas mais baixas nos primeiros anos, o que significa que o montante total devido à União não será reduzido de imediato.
O Propag surgiu devido às dificuldades enfrentadas pelo governador Zema em obter a aprovação para a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal na ALMG. Considerada excessivamente rigorosa pelos parlamentares, a proposta não avançou. O RRF foi criado durante a presidência de Michel Temer (MDB) como uma estratégia para a reestruturação orçamentária dos estados endividados. Durante os nove anos de vigência do regime, os estados precisam restringir investimentos, limitar aumentos salariais e congelar novos concursos públicos.
Após não conseguir a adesão por meio da Assembleia, Zema obteve a entrada no RRF via Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024, juntando Minas a um grupo de estados, incluindo Goiás, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, que estavam sob o RRF. Enquanto isso, membros da oposição na Assembleia, incluindo o presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB), e o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), começaram a articular o que se tornaria o Propag.
O projeto de lei que estabeleceu o Propag foi aprovado no Congresso Nacional em dezembro de 2024, recebeu sanção parcial do presidente Lula em janeiro do ano seguinte e foi regulamentado em abril. O programa tem como objetivo criar condições para que estados endividados possam parcelar o pagamento de suas dívidas em até 30 anos, com mecanismos que permitem a redução dos juros sobre as parcelas, atualmente calculados pelo IPCA mais 4% ao ano.
Os estados devem decidir sobre a adesão ao Propag até o final deste ano, podendo optar por diferentes modelos, todos com a possibilidade de redução dos juros reais ao eliminar os quatro pontos percentuais acima da inflação. O modelo escolhido pelo governo de Minas, que está em discussão junto a um conjunto de mais de dez projetos enviados à Assembleia, prevê a diminuição de dois pontos percentuais a partir do abatimento de pelo menos 20% do saldo devedor. Com uma dívida de cerca de R$ 175 bilhões com a União, Minas precisaria quitar R$ 35 bilhões para atingir essa meta.
Esse pagamento poderá ser realizado por meio da federalização de ativos estaduais ou pela privatização de bens, utilizando os recursos obtidos para abater a dívida. Nesse contexto, estão as polêmicas em torno da venda de imóveis do estado, da Copasa e da federalização da Codemig, que têm dominado as discussões no Legislativo mineiro.
Mais um ponto percentual pode ser eliminado com o compromisso de que as economias obtidas com a redução dos juros sejam reinvestidas no estado. Os recursos que não serão pagos em forma de dívida devem ser direcionados para áreas prioritárias como segurança pública, educação profissionalizante, infraestrutura e outras necessidades urgentes.
Por fim, um último ponto percentual pode ser abatido com a contribuição ao Fundo de Equalização Federativa, criado pelo próprio Propag como parte das negociações para a aprovação do texto no Congresso, com o objetivo de atender aos interesses de parlamentares de estados que não enfrentam dívidas com a União, que viam o programa de refinanciamento como uma medida que favorecia as unidades federativas endividadas. Os recursos destinados a esse fundo serão redistribuídos entre os estados do país.
