Em 2025, mais de 80% das deliberações realizadas pelos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) foram de caráter monocrático, ou seja, decididas por um único ministro. Essa informação foi apresentada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, durante a sessão de encerramento do ano judiciário, ocorrida na última sexta-feira (19).
Nesse período, o STF recebeu mais de 85 mil processos e proferiu aproximadamente 116 mil decisões, abrangendo tanto ações originárias quanto recursos. Do total de decisões, 80,5% foram monocráticas e 19,5% colegiadas. Fachin indicou que, em comparação a 2024, houve um aumento de 5,5% no número de deliberações conjuntas dos ministros.
As decisões monocráticas no STF são aquelas tomadas por apenas um ministro, frequentemente em situações urgentes, quando já existe um entendimento consolidado do Tribunal ou para aplicar decisões anteriores da Corte. Em algumas circunstâncias, essas decisões precisam ser posteriormente submetidas ao colegiado para confirmação, alteração ou rejeição pelo plenário ou por uma das turmas. Quando um tema já foi reiteradamente decidido pela Corte, o ministro pode simplesmente aplicar esse entendimento em decisões individuais, evitando a necessidade de reavaliar o mesmo assunto em sessões colegiadas e aliviando a carga de trabalho nas deliberações.
Em geral, cabe ao relator tomar decisões isoladas sobre questões como negar seguimento a recursos, conceder ou recusar liminares e aplicar precedentes. Embora as decisões monocráticas sejam comuns em todos os tribunais, elas têm sido alvo de críticas crescentes nos últimos anos, especialmente por parte do Congresso Nacional, que vê nesse mecanismo uma concentração excessiva de poder nas mãos dos ministros.
Desde 2023, os parlamentares têm debatido medidas para restringir esse tipo de decisão. Em novembro, após uma decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que limitou o poder da PGR (Procuradoria-Geral da República) de solicitar o impeachment de ministros do Supremo, o Congresso reagiu, retomando a análise de uma proposta sobre o assunto.
No mesmo dia em que a decisão de Gilmar foi proferida, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara aprovou, em caráter terminativo, um projeto de lei que impõe limites às decisões individuais dos ministros em relação a leis aprovadas pelo Congresso Nacional. A proposta também restringe o direito dos partidos políticos de recorrerem isoladamente ao STF para contestar leis ou atos do Poder Executivo. De acordo com o projeto, elaborado pelo deputado federal e presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira (SP), um ministro que tomar uma decisão monocrática deverá submetê-la à apreciação do plenário do Supremo na sessão seguinte. Caso isso não ocorra, a decisão perde sua validade. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado.
