Na última quinta-feira (18/12), o deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.540/2025, que busca estabelecer um Código de Conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta, que surge logo após a declaração do presidente do STF, ministro Luiz Edson Fachin, sobre a intenção de criar um código de ética para os membros da Corte, tem como finalidade definir normas éticas e de comportamento, visando a garantir a imparcialidade, a transparência e a confiança do público na atuação do tribunal.
O projeto é uma resposta a um debate recente dentro do Judiciário. Fachin, na semana passada, defendeu a implementação de um código de ética inspirado no modelo alemão para todos os integrantes dos tribunais superiores. De acordo com a proposta, o intuito é “assegurar a percepção pública de imparcialidade, integridade, honestidade e reputação do tribunal”, além de fortalecer a confiança nas instituições do Estado Democrático de Direito. As novas diretrizes seriam aplicáveis a todos os 11 ministros do STF, sem distinção de tempo de serviço ou contexto político.
Dentre os aspectos mais importantes do projeto, estão as definições sobre situações de impedimento e suspeição, que abrangem relações pessoais ou profissionais com partes interessadas, laços familiares com escritórios de advocacia que atuem em processos no Supremo e a participação prévia do ministro em causas específicas. A proposta determina que os pedidos de impedimento sejam analisados coletivamente, vedando decisões individuais, o que ajudaria a afastar magistrados que, por lei, não podem julgar determinados casos, como aqueles que têm parentesco com alguma parte envolvida ou já atuaram em outra função no processo.
Além disso, o projeto impõe restrições às manifestações públicas dos ministros, proibindo comentários sobre casos em julgamento e a participação em eventos promovidos por grupos com interesses financeiros diretos em causas que possam ser analisadas pelo STF. Segundo um dos trechos do documento, “participar de evento organizado por grupo com interesse financeiro substancial no desfecho de caso que esteja em tramitação ou que provavelmente será apreciado em futuro próximo” é inaceitável. O texto enfatiza que a atuação pública dos magistrados deve ser pautada pela discrição, moderação e respeito à dignidade do cargo.
Outro aspecto relevante da proposta refere-se às atividades fora do Judiciário. O projeto permite remuneração por palestras, produções acadêmicas e atividades intelectuais, mas proíbe consultorias e pareceres relacionados a litígios no Supremo. Além disso, todas as receitas externas devem ser declaradas e publicadas anualmente em um site público, promovendo a transparência.
O projeto também estabelece diretrizes para ex-ministros, incluindo um período de três anos durante o qual não poderão atuar em consultorias ou emitir pareceres sobre temas que já foram julgados pela Corte, além de uma proibição permanente de representação de clientes no STF. Essa medida visa evitar a prática da “porta giratória”, que é criticada em democracias consolidadas por comprometer a credibilidade das instituições.
Anualmente, os ministros deverão preencher uma Declaração de Atividades Extrajudiciais, que incluirá informações sobre “pessoas jurídicas das quais sejam sócios, acionistas ou proprietários; atividades profissionais fora do tribunal; remunerações e benefícios obtidos de atividades externas; relações familiares e pessoais que possam gerar conflito de interesse; e investimentos e propriedades que possam comprometer a aparência de imparcialidade”.
Chico Alencar destacou que essa iniciativa não deve ser vista como uma crítica ao STF, mas sim como uma forma de proteger a instituição contra os constantes ataques ao Judiciário. Ele acredita que o Código de Conduta se alinha às melhores práticas internacionais e fortalece a autoridade moral do STF, especialmente em tempos de polarização política e questionamentos sobre o papel das Cortes constitucionais. “Eu confio e parabenizo o trabalho do STF, mas precisamos cuidar e ter cautela em relação a outras ações”, afirmou ao Correio.
