No começo deste mês, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou sua intenção de levar a reforma administrativa diretamente ao plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões, visando acelerar sua tramitação. A proposta, apresentada no final de outubro, ainda não iniciou seu processo legislativo. Contudo, a sua liberação depende exclusivamente de um despacho do próprio Motta, que considera essa reforma uma das prioridades de sua gestão.
Para aqueles que não estão familiarizados com os procedimentos legislativos, pode parecer contraditório o discurso de Motta em relação às suas ações, mas uma matéria do Estadão publicada na semana passada revela a razão por trás dessa aparente incongruência. Dentre os deputados federais, apenas 78, ou 15,2% do total, manifestaram apoio explícito à reforma, enquanto 134, representando 26,1%, se opuseram à proposta.
Todos os 513 deputados foram contatados ao longo do mês passado, por meio de telefonemas, e-mails, assessoria de imprensa e interações presenciais no Congresso e em eventos públicos. Apesar disso, mais da metade deles optou por não responder ou não retornou à reportagem, o que indica muito sobre as reais perspectivas de aprovação da reforma.
Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), é necessária uma maioria qualificada para sua aprovação – ou seja, 308 votos. Se o texto for iniciado sem que mais apoios estejam assegurados, a falta de comparecimento nas sessões evidenciará ainda mais o desinteresse dos parlamentares em discutir a questão neste momento, representando uma desmoralização para Motta perante seus colegas e a sociedade.
Com menos de um ano até as próximas eleições, nenhum parlamentar, exceto aqueles alinhados à direita, se arriscará a perder votos apoiando um tema tão polêmico e impopular. A pressão exercida por associações de servidores públicos também tem gerado efeitos notáveis. Ao menos 30 deputados que anteriormente se manifestaram a favor da PEC solicitaram a retirada de suas assinaturas da proposta.
Impor limites aos altos salários é um tema mais aceitável para os deputados, mas ainda assim não existem apoios suficientes para aprovar apenas essa medida. Entre os 513 deputados, 217 são favoráveis à eliminação das remunerações que ultrapassam o teto do funcionalismo público, que atualmente é de R$ 46.366,19, o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entretanto, mesmo entre os deputados do PT, essa posição não é unânime. Embora membros do governo Luiz Inácio Lula da Silva se declarem a favor do fim dos supersalários, nenhum ministro expressou apoio formal ao texto da Câmara, apresentado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). Essa hesitação é uma questão de estratégia política, já que o governo nunca realmente desejou uma reforma administrativa – seja ela abrangente ou modesta – e vê os servidores públicos e funcionários de estatais como uma importante base eleitoral.
Seria, de certa forma, incoerente que o Executivo se opusesse aos penduricalhos que aumentam os salários do Judiciário e do Ministério Público. Afinal, a multiplicidade de alegadas verbas indenizatórias tem servido como um estímulo para as carreiras mais altas do funcionalismo público do Executivo, incluindo auditores da Receita Federal e membros da Advocacia-Geral da União (AGU).
Esses privilégios beneficiam poucos, mas mancham a imagem da maioria dos servidores junto à opinião pública. Apenas 1,34% dos funcionários públicos, ativos e inativos, recebe acima do teto, conforme um estudo do Movimento Pessoas à Frente e da República.org.
Esse grupo é composto por 53,5 mil pessoas em um total de mais de 4 milhões, mas, coletivamente, consumiram cerca de R$ 20 bilhões entre agosto de 2024 e julho deste ano. Não é coincidência que eles pertençam a carreiras bem articuladas e com grande poder de influência em Brasília, inclusive no Congresso.
Na melhor das hipóteses, a reforma administrativa poderá ser discutida em 2027; na pior, ficará para depois. Até lá, o Estado brasileiro continuará a ser um mecanismo de perpetuação das desigualdades, uma questão que não parece despertar a preocupação nem dos deputados nem do governo Lula. (Opinião/O Estado de S. Paulo)
