Um grupo de oito entidades contrárias à proibição das apostas de quota fixa divulgou um manifesto nesta semana, alertando para possíveis impactos negativos decorrentes da medida provisória (MP) que pretende extinguir o mercado regulado de apostas esportivas no Brasil. A iniciativa do governo federal, anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última sexta-feira (25), prevê a edição de uma MP que proíbe as apostas online, como as plataformas de apostas esportivas e cassinos virtuais, além de reforçar ações contra o mercado ilegal através de um projeto de lei (PL) de endurecimento das regras.
Segundo o documento, a proposta de acabar com o mercado regulado, que desde janeiro de 2025 funciona sob autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, pode gerar insegurança jurídica para empresas que investiram na legalização e operação no país. Essas companhias, que pagaram outorgas de R$ 30 milhões por cinco anos de funcionamento, se adequaram ao marco regulatório criado nos últimos anos, contrataram funcionários e realizaram investimentos para atender às exigências do governo. A retirada dessas autorizações, após tais investimentos, representaria uma ruptura de compromisso assumido pelo próprio Estado, afirmam as entidades no manifesto.
As organizações também destacam que a mudança, caso implementada de forma abrupta, poderia transmitir uma mensagem de instabilidade regulatória a investidores de outros setores, minando a previsibilidade do ambiente de negócios no Brasil. Entre os signatários estão plataformas como Livre Mercado, Ranking dos Políticos e Instituto Liberdade, que defendem que qualquer alteração de grande porte no marco regulatório deveria passar pelo Congresso Nacional, com avaliação de impacto e regras de transição adequadas.
A preocupação aumenta diante do formato da MP, que, segundo apuração da CNN Brasil, terá efeito imediato e não estabelecerá um período de transição para as empresas atualmente autorizadas ou para setores com contratos vigentes. Apesar de ter sido discutida a possibilidade de prazos de adaptação, essa alternativa não foi adotada pelo governo. Especialistas alertam que a proibição pode impulsionar o crescimento do mercado clandestino, uma vez que, mesmo com a fiscalização, mais de 66 mil sites ilegais foram bloqueados no primeiro ano de operação do mercado regulado, conforme dados da Secretaria de Prêmios e Apostas.
O documento também aponta que operadores ilegais, que não estão sujeitos às obrigações de verificação de identidade, idade, mecanismos de autoexclusão, regras de jogo responsável e fiscalização por órgãos brasileiros, representam riscos de lavagem de dinheiro, ocultação de recursos e outras atividades criminosas. Assim, a retirada das plataformas autorizadas poderia facilitar a atuação de estruturas clandestinas, prejudicando a fiscalização e o combate às atividades ilícitas.
Apesar de reconhecer os efeitos negativos associados às apostas, as entidades defendem que a resposta ao problema deve ser o aprimoramento da regulação vigente. Entre as sugestões estão a integração de dados entre órgãos públicos, a implementação de cadastro nacional de autoexclusão, ações de educação financeira e punições mais severas para empresas que descumprirem as regras. O marco regulatório atual já prevê diversas restrições, como limites de depósitos, restrições à publicidade, proibição do uso de recursos de programas sociais e mecanismos de proteção aos menores de idade.
Outro aspecto destacado no manifesto é o impacto econômico e social da interrupção imediata das operações. Estimativas internas do governo, divulgadas pela CNN Brasil, indicam que as apostas esportivas podem investir cerca de R$ 2,3 bilhões em publicidade em 2026, além de gerar aproximadamente R$ 1,4 bilhão em patrocínios no futebol, o que representa cerca de 20% da folha de pagamento dos maiores clubes brasileiros. A perda dessas receitas poderia afetar setores de comunicação e o próprio futebol, levando o governo a buscar alternativas, como linhas de crédito com juros reduzidos e renegociação de dívidas, para mitigar os efeitos econômicos.
Clubs de futebol brasileiros já manifestaram preocupação com a possível proibição, tendo divulgado, em setembro, um manifesto que reconhece os impactos sociais das apostas, mas reforça a necessidade de maior fiscalização, ações preventivas e proteção aos apostadores. Os clubes também alertaram para os efeitos da retirada dos patrocínios provenientes das empresas de apostas sobre suas receitas e o impacto na sustentabilidade financeira das equipes.
