A dependência econômica é um dos principais obstáculos enfrentados por mulheres que desejam deixar relacionamentos violentos. Quando o controle de dinheiro, documentos e bens está nas mãos do parceiro, a decisão de sair de casa pode deixar de ser uma escolha pessoal para se tornar uma questão de sobrevivência. Muitas mulheres temem não conseguir arcar com suas despesas, sustentar os filhos ou contratar advogados para formalizar a separação, o que reforça a necessidade de mecanismos legais que assegurem proteção e autonomia. A Lei Maria da Penha, promulgada em 2006, prevê uma série de medidas que auxiliam na ruptura do vínculo com maior segurança, incluindo proteção patrimonial, assistência jurídica, alimentos provisionais e auxílio-aluguel. Além disso, a legislação permite que pedidos de divórcio ou dissolução de união estável sejam apresentados no juizado responsável pelo combate à violência doméstica, facilitando o acesso à Justiça para mulheres em situação de vulnerabilidade.
A legislação também contempla ações que garantem proteção imediata às vítimas, como o artigo 27 da Lei Maria da Penha, que determina que a mulher em situação de violência seja acompanhada por advogado nos atos processuais cíveis e criminais, salvo exceções previstas em lei. Essa medida possibilita que ela solicite medidas protetivas de urgência sem precisar contratar advogado previamente, independentemente de denúncia criminal ou inquérito policial, conforme estabelecido pelo parágrafo 5º do artigo 19, incluído pela Lei 14.550 de 2023. Assim, a mulher pode buscar proteção de forma mais rápida, desde que o juiz avalie o risco à sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.
Para enfrentar dificuldades relacionadas à moradia e sustento, a Lei Maria da Penha prevê medidas específicas. O artigo 22, inciso V, autoriza o juiz a determinar o pagamento de alimentos provisionais ou provisórios pelo agressor, enquanto o artigo 23, inciso VI, introduzido pela Lei 14.674 de 2023, garante o auxílio-aluguel por até seis meses, com valor definido de acordo com a vulnerabilidade social da vítima. Essas ações visam assegurar que a mulher possa se afastar do agressor sem perder direitos patrimoniais ou de guarda de filhos, uma vez que o afastamento do lar não implica, automaticamente, na renúncia a esses direitos. O mesmo artigo também permite a recondução da mulher e de seus dependentes ao domicílio após o afastamento, além de facilitar a matrícula ou transferência de filhos para escolas próximas ao novo endereço.
A formalização do divórcio ou da dissolução da união estável exige a assistência de advogado ou defensor público, especialmente para mulheres que não possuem condições financeiras de contratar profissional. Nesse sentido, a Lei Maria da Penha garante acesso gratuito à Defensoria Pública e a serviços de assistência judiciária, além de atendimento humanizado, tanto na esfera policial quanto na judicial. A Lei 13.894 de 2019 também facilitou o procedimento, permitindo que a mulher proponha ações de divórcio ou dissolução de união estável no juizado de violência doméstica, mesmo que a partilha de bens seja tratada em outro foro, seguindo regras específicas de competência e prioridade, como o foro do domicílio da vítima.
Importante destacar que a ausência de recursos financeiros ou a discordância do parceiro não impedem a mulher de buscar o fim do relacionamento. A legislação assegura que o divórcio pode ser solicitado independentemente da autorização do outro cônjuge, e a divisão de bens será avaliada separadamente, conforme o regime patrimonial e as regras aplicáveis. Mulheres em situação de violência também podem procurar a Delegacia de Defesa da Mulher, a Polícia Militar ou outros serviços especializados, além de receber orientações pelo telefone 180, que fornece informações sobre direitos e recursos disponíveis. Em casos de perigo imediato, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo 190, enquanto a busca por assistência jurídica deve ocorrer de forma paralela às ações de proteção à integridade da vítima.
