A Câmara instala nesta quarta-feira (29/4), às 14h, a comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da escala 6×1, aquela em que o trabalhador tem direito a um dia só de descanso na semana.
Com dias de atraso devido à disputa de partidos pela relatoria e pela presidência do colegiado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), definiu nesta terça-feira (28/4) os deputados Leo Prates (Republicanos-BA) e Alencar Santana (PT-SP) para os cargos, respectivamente.
A escolha de Alencar para presidir a comissão especial é vista como uma vitória para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mesmo com a decisão de Hugo Motta de priorizar a PEC que já tramitava na Casa, em vez de analisar o projeto enviado pelo Planalto em 14 de abril.
Lula encaminhou a proposta ao Congresso com pedido de urgência constitucional, mecanismo que acelera a tramitação e impõe prazo de 45 dias para análise. Ainda assim, Motta optou por dar andamento à PEC já existente, o que, na prática, contorna a iniciativa do Executivo.
Nos bastidores, a avaliação é de que o controle da pauta, das audiências e do calendário pode permitir ao Planalto inserir pontos de interesse no texto final e evitar que a proposta avance sem alinhamento com o governo.
O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada. Agora, na comissão especial, os deputados poderão analisar o mérito das propostas. A expectativa de Motta é que o texto seja votado em plenário até o fim de maio.
A proposta de redução da jornada de trabalho ainda enfrenta incertezas sobre a forma de compensação dos custos para empresas e para o setor público. Especialistas e parlamentares apontam que a diminuição da carga horária pode impactar produtividade, folha salarial e arrecadação, o que mantém o tema em aberto durante a tramitação da PEC na Câmara.
Historicamente, mudanças estruturais recentes — como a reforma trabalhista de 2017 e a reforma da Previdência de 2019 — foram aprovadas sem a previsão de mecanismos diretos de compensação financeira.
Esse ponto tem sido usado por governistas como argumento no debate atual, ao sustentar que mudanças estruturais no mercado de trabalho costumam avançar sem previsão de subsídios específicos.
Nos bastidores, o presidente da comissão especial, deputado Alencar Santana (PT-SP), tem defendido essa linha. Segundo relatos, ele avalia que a discussão sobre compensação não pode travar a tramitação da PEC e que eventuais ajustes podem ser feitos ao longo do processo, sem a necessidade de um modelo prévio definido.
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Como será comissão:
A PEC deriva de duas propostas: uma apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), em 2019, e outra protocolada pela deputada Erika Hilton (PSol-SP), em 2025.
Quando dois textos tratam do mesmo tema — neste caso, a mudança na jornada de trabalho —, o regimento da Câmara permite que as propostas sejam apensados (unificados).
As PECs de Lopes e de Hilton estabelecem mudanças diferentes na carga horária, que deverão ser unificadas, posteriormente, pelo relator da comissão especial.
Por enquanto, estão assim:
O relator da comissão especial da PEC, Leo Prates, já havia defendido, em 2025, a redução da jornada de trabalho. À época, relatou um projeto distinto que ficou parado, no qual propôs jornada de 40 horas semanais, com escala 5×2 e implementação gradual até 2028.
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