A nova legislação sancionada em 7 de abril altera as regras da audiência de retratação em casos de violência doméstica, permitindo que a desistência da queixa pela vítima ocorra apenas com manifestação expressa e prévia perante o juiz. Essa mudança visa garantir maior segurança jurídica e autonomia às mulheres, além de otimizar os processos judiciais.
Mudanças na Lei da Violência Doméstica: Novas Diretrizes para Audiência de Retratação
