O governo do estado do Rio de Janeiro apresentou, nesta segunda-feira (22/12), ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Plano Estratégico de Reocupação Territorial. Nesse plano, as comunidades de Muzema, Rio das Pedras e Gardênia Azul, localizadas na Zona Oeste da capital, foram selecionadas como os primeiros locais a receber ações do novo programa de reocupação estatal em regiões dominadas por facções criminosas.
Essas áreas fazem parte do que é popularmente chamado de “Cinturão de Jacarepaguá”, uma região considerada crucial para conter a disseminação do crime organizado. Essas localidades foram identificadas como prioritárias na ADPF 635, conhecida como a “ADPF das Favelas”.
Este plano surge em resposta a uma ordem do STF, que exige que o Estado do Rio vá além de operações policiais esporádicas, estabelecendo uma presença permanente e planejada em áreas sob controle armado, sempre respeitando os direitos fundamentais e promovendo a cidadania.
A seleção de Muzema, Rio das Pedras e Gardênia Azul não foi feita por acaso. A região é marcada por um elevado nível de atividade de grupos armados, incluindo milícias, o Comando Vermelho (CV) e o Terceiro Comando Puro (TCP). Além disso, Jacarepaguá serve como uma zona de transição entre áreas formalizadas e informais, conectando-se diretamente a bairros como Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes.
O plano ainda enfatiza a presença de ocupações irregulares, a especulação imobiliária controlada por milícias, a degradação ambiental e a alta vulnerabilidade social como fatores que justificam uma intervenção estatal estruturada.
Elaborado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, o plano delineia diretrizes, métodos e uma estrutura de governança para a reocupação, promovendo uma ação conjunta entre segurança, urbanismo e desenvolvimento social.
Os principais eixos destacados no documento incluem a ideia de que a reocupação territorial deve ir além do simples retorno policial, representando a presença definitiva do Estado como garantidor de direitos, com a oferta de serviços básicos, infraestrutura pública e políticas sociais contínuas.
“Onde o Estado se ausenta, outras formas de poder preenchem esse vazio, muitas vezes de maneira violenta, ilegal e antidemocrática”, diz o plano, ao sublinhar a conexão direta entre a falta de instituições e a expansão do controle territorial por organizações criminosas.
O relatório ainda menciona que Rio das Pedras é considerada uma das origens das milícias no estado, enquanto Muzema se desenvolveu como uma extensão verticalizada de ocupações irregulares, com muitas construções sem fiscalização, frequentemente localizadas em áreas de risco ambiental e geotécnico. Por sua vez, Gardênia Azul atua como um ponto de interseção entre diferentes realidades urbanas, enfrentando pressões tanto do crescimento desordenado quanto da presença de grupos armados.
De acordo com a análise, nessas áreas, o acesso a serviços essenciais como moradia, transporte, gás, internet e até mesmo a resolução de conflitos é frequentemente mediado por agentes fora do Estado, criando um regime de dependência e dominação que contrasta com o Estado de direito.
