Na segunda-feira (15/12), a Câmara dos Deputados deu luz verde a um projeto que, a partir de 2025, exclui despesas temporárias em saúde pública e educação, financiadas pelo Fundo Social do pré-sal, das normas do arcabouço fiscal. Agora, a proposta aguarda a sanção do presidente.
A proposta aprovada é um substitutivo do Senado ao PLP 163/25, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Com essa nova diretriz, a Câmara possibilita a utilização de aproximadamente R$ 1,5 bilhão por ano, durante um período de cinco anos, sem que esses valores sejam contabilizados dentro do limite do arcabouço fiscal.
O relator na Câmara, José Priante (MDB-PA), enfatizou que a iniciativa não gera novas despesas, mas sim permite a utilização de recursos já disponíveis. “A medida amplia a alocação de verbas da União sem afetar o Orçamento vigente”, declarou.
Esses valores também estarão isentos do cálculo dos mínimos constitucionais destinados à saúde e à educação. De acordo com a Constituição, o governo é obrigado a destinar um percentual mínimo da arrecadação a essas áreas, independentemente das diretrizes do arcabouço fiscal.
Adicionalmente, o substitutivo do Senado introduziu uma nova regra: os gastos provenientes de empréstimos internacionais e suas contrapartidas serão considerados dentro do limite de despesas primárias, respeitando o teto estabelecido pelo governo.
O Fundo Social, criado para canalizar recursos da exploração petrolífera, é responsável por financiar projetos e programas em diversas áreas, incluindo educação, saúde pública, meio ambiente e ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
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