Na última sexta-feira (9/5), o PSol apresentou uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ao Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta à decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). Ramagem se tornou réu, juntamente com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros aliados, por suposta tentativa de golpe de Estado, entre outras acusações.
O PSol argumenta que essa situação representa uma séria violação da separação e harmonia entre os Poderes Legislativo e Judiciário, uma vez que a Câmara, sem justificativa legítima, interfere de maneira inadequada em um processo criminal que está sob a jurisdição do STF, que possui a responsabilidade constitucional de julgar crimes cometidos por autoridades com foro privilegiado.
O partido aponta que a decisão da Câmara extrapola os limites ao abranger crimes que, conforme a denúncia, ocorreram antes da diplomação do parlamentar, invadindo assim a competência exclusiva do Judiciário para processar e julgar tais delitos, que não se enquadram na prerrogativa de foro.
Além disso, o PSol ressalta que a Câmara ultrapassou suas atribuições ao aprovar a suspensão do processo também para outros réus envolvidos na mesma ação penal, que não ocupam cargos parlamentares.
Na mesma sexta-feira, a Primeira Turma do STF iniciou a análise da decisão da Câmara em relação a Ramagem durante uma sessão virtual. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, optou por acolher parcialmente a decisão dos parlamentares, revogando duas das cinco acusações contra Ramagem, mas mantendo as mais sérias.
Moraes destacou que a suspensão da ação penal contra parlamentares é permitida somente quando o STF recebe uma denúncia por crime que reconhece ter ocorrido após a diplomação.
A proposta aprovada pela Câmara contrasta com a interpretação do STF. Na semana anterior, o ministro Cristiano Zanin havia comunicado à Câmara que o processo contra Ramagem não poderia ser suspenso em sua totalidade.
Segundo Zanin, apenas duas das cinco acusações contra Ramagem poderiam ser suspensas: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, sendo que a suspensão se aplica exclusivamente a crimes cometidos após a diplomação do deputado, que ocorreu em dezembro de 2022.
O Partido Liberal (PL), ao qual Ramagem pertence, defende que a Constituição permite à Câmara interromper o andamento de uma ação penal enquanto o parlamentar estiver exercendo seu mandato. No entanto, Zanin reiterou que essa medida não pode abranger crimes cometidos antes da diplomação.
