A Corte Interamericana de Direitos Humanos inicia nesta quinta-feira (19), em San José, na Costa Rica, a análise do caso de Luiza Melinho, brasileira que acusa o Estado de ter violado seus direitos ao negar a realização de uma cirurgia de afirmação de gênero pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O julgamento será realizado em duas sessões, e a decisão final é esperada somente para 2027.
A primeira audiência está marcada para as 17h30, no horário de Brasília. A segunda sessão ocorrerá na sexta-feira (20), às 12h. As informações foram divulgadas pela Justiça Global, organização não governamental que atua no processo como copeticionária. A audiência poderá ser acompanhada pela internet, por meio do canal da entidade no YouTube.
Processo começou há 25 anos
O caso remonta a 1997, quando Luiza iniciou o acompanhamento médico voltado à afirmação de gênero no Hospital de Clínicas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), em São Paulo. Durante quatro anos, ela passou por atendimento nas áreas de psiquiatria, endocrinologia e cirurgia plástica.
De acordo com o relato apresentado no processo, depois desse período, a cirurgia que já estava marcada foi cancelada pelo hospital. Luiza teria sido orientada a procurar outro serviço de saúde. Diante da negativa da instituição, ela acionou a Justiça paulista em 2002 para tentar garantir o acesso ao procedimento.
A ação judicial, porém, ficou três anos sem resposta. Nesse intervalo, Luiza decidiu pagar pela cirurgia na rede privada, com recursos próprios. Em 2008, a segunda instância da Justiça de São Paulo julgou o pedido improcedente. Na decisão, os magistrados entenderam que havia somente uma expectativa de direito e que não existia obrigação legal de o hospital realizar a intervenção cirúrgica.
Denúncia chegou ao sistema interamericano
No ano seguinte, em 2009, Luiza apresentou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A denúncia apontava que o Brasil havia desrespeitado seu direito de acesso à cirurgia de afirmação de gênero. A comissão admitiu o caso em 2016 e, cinco anos depois, publicou um relatório de mérito reconhecendo que o Estado não havia assegurado à paciente o acesso ao procedimento médico.
Em 2023, o processo foi encaminhado à Corte Interamericana, órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA). A representação de Luiza reúne a Justiça Global, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), a Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABMLBTI) e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT).
Segundo a Justiça Global, o julgamento poderá estabelecer referências regionais para a proteção do direito à saúde da população trans. As entidades esperam que a Corte reafirme que países que já oferecem procedimentos de afirmação de gênero não podem retroceder e devem garantir o atendimento sem discriminação ou decisões arbitrárias.
Entidades pedem medidas para o atendimento de pessoas trans
As organizações também solicitam que o tribunal reconheça que a demora excessiva e a omissão do poder público podem representar, por si mesmas, violações de direitos humanos. Entre as providências defendidas estão a ampliação e a descentralização dos serviços especializados, a oferta de hormonização, a divulgação transparente das filas de espera e a adoção de protocolos para o acompanhamento pós-cirúrgico.
Os pedidos incluem ainda atendimento em saúde mental, capacitação de profissionais das áreas de saúde e Justiça e produção de dados públicos sobre o atendimento à população trans. Na avaliação das entidades, essas medidas são necessárias para evitar que outras pessoas enfrentem obstáculos semelhantes no acesso aos serviços de saúde.
Presidente da Antra, Bruna Benevides classificou a audiência como uma oportunidade histórica para responsabilizar o Estado brasileiro por “reiteradas violações de direitos humanos cometidas contra pessoas trans no acesso à saúde e no exercício de sua cidadania”.
“A trajetória de Luiza evidencia como a transfobia institucional, a omissão do Estado e as barreiras impostas à autonomia corporal produzem sofrimento e comprometem projetos de vida. Nossa expectativa é que a Corte reconheça a responsabilidade do Brasil e estabeleça medidas de reparação integral e garantias de proteção contra outros casos”, afirmou.
Para Bruna, uma eventual decisão também poderá influenciar a forma como o Brasil formula políticas de saúde, reconhece os direitos das pessoas trans e enfrenta situações associadas à violência e ao adoecimento dessa população.
Governo brasileiro acompanha o julgamento
Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que o Estado brasileiro mantém o compromisso de oferecer a assistência ambulatorial e hospitalar necessária à recuperação da saúde de Luiza Melinho, considerando suas necessidades específicas e as diretrizes de atenção à saúde.
A AGU declarou esperar que a audiência confirme a posição brasileira de respeito aos direitos humanos previstos no Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil em 1992. O órgão também afirmou estar disposto a manter um diálogo construtivo com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos para aperfeiçoar as políticas públicas.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) informou que acompanha o processo, examina a documentação e coordena a preparação dos subsídios técnicos que serão utilizados na participação do Brasil. A pasta também articula a atuação dos órgãos responsáveis pela representação internacional do Estado.
O MDHC integrará a delegação brasileira na audiência ao lado da AGU, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Saúde. Conforme o ministério, a manifestação oficial do país será definida de maneira conjunta pelos órgãos que participarão da delegação.
A Agência Brasil informou que procurou a assessoria de imprensa do Hospital das Clínicas da Unicamp e aguardava um posicionamento da instituição sobre o caso.