O Senado Federal aprovou, no fim da tarde desta quarta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne medidas para conter despesas públicas e elevar a arrecadação. Os três destaques apresentados pela oposição foram rejeitados pelo plenário, embora um acordo tenha alterado o cronograma de repasses da União aos estados previsto na Lei Kandir. A proposta será encaminhada agora à Câmara dos Deputados.
A votação estava prevista para ocorrer um dia antes, mas foi adiada por 24 horas diante da falta de consenso entre os senadores e do risco de o governo ser derrotado em pontos considerados centrais. Com a aprovação, o texto seguirá para a próxima etapa de tramitação no Congresso.
De acordo com as estimativas apresentadas, o conjunto de medidas poderá gerar economia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. O cálculo inclui tanto o aumento das receitas quanto a redução ou o controle dos gastos públicos. O valor está relacionado ao resultado primário, indicador que mede a diferença entre as receitas e as despesas do governo antes do pagamento dos juros da dívida pública.
Projeto modifica regras do arcabouço fiscal
Uma das principais mudanças previstas no PLP 299/2026 altera o arcabouço fiscal. Pela proposta, o governo poderá efetuar bloqueios adicionais de despesas sempre que isso for necessário para cumprir a meta fiscal estabelecida. O texto também reduz, a partir do próximo ano, o limite de crescimento real das despesas federais nos períodos em que forem adotadas medidas de contenção.
Nessas situações, o teto para a expansão dos gastos acima da inflação passará de 2,5% para 2%. A alteração integra o esforço de limitar o avanço das despesas e dar maior margem ao governo para alcançar os objetivos fiscais definidos para o período.
O projeto também prevê a redução de benefícios tributários e estabelece regras para a compensação de créditos tributários utilizados por empresas para abater impostos. Outra medida autoriza o adiamento de parte dos repasses da União a estados e municípios que têm como base a Lei Kandir.
Além disso, o texto determina que o Congresso terá 120 dias para regulamentar pagamentos superiores ao teto do funcionalismo público. Atualmente, esse limite é de R$ 46,3 mil.
Oposição tentou retirar mecanismos do texto
Os destaques apresentados pelos oposicionistas buscavam modificar três pontos da proposta. Um deles pretendia impedir o adiamento das transferências destinadas a estados e municípios. Outro tentava retirar o limite imposto à compensação de créditos tributários das empresas. O terceiro defendia a ampliação do limite de crescimento das despesas federais.
Relator do projeto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) sustentou que o texto combina medidas de aumento de receitas com ações de controle das despesas. Na avaliação dele, o ajuste não deve se concentrar exclusivamente nos gastos sociais, mas preservar a capacidade do Estado de atender à população e manter programas voltados às áreas mais necessitadas.
Braga afirmou que a proposta busca distribuir o esforço entre receitas e despesas, sem comprometer políticas sociais e sem desconsiderar os direitos dos contribuintes.
Acordo muda valor dos repasses da Lei Kandir
Um dos destaques foi retirado após um entendimento articulado pelo relator com o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). O acordo alterou os valores das transferências anuais da União aos estados entre 2028 e 2030. Nesse período, os pagamentos serão de R$ 2 bilhões por ano, em vez de R$ 1 bilhão previsto anteriormente.
Na versão inicial do projeto, o governo pretendia reduzir o repasse anual de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão e deixar o pagamento do valor restante para parcelas distribuídas entre 2031 e 2037. A oposição havia apresentado uma proposta para impedir o parcelamento e preservar a transferência anual de R$ 4 bilhões. Com o acordo, esse destaque foi retirado da votação.
A alteração atendeu a uma preocupação dos governadores, que temiam uma redução dos recursos recebidos do Orçamento federal como compensação pelas perdas provocadas pela Lei Kandir. Em vigor desde 1996, a legislação isentou do ICMS as exportações de produtos agropecuários e industrializados. O imposto é estadual e a isenção foi criada para estimular as vendas externas e ampliar a competitividade dos produtos brasileiros.
Como a desoneração reduziu a arrecadação dos estados, a União passou a ser responsável pela compensação financeira. Esses pagamentos, porém, não foram realizados de maneira regular durante todo o período. Desde 2020, a Lei Complementar 176 assegura transferências federais de R$ 4 bilhões por ano aos estados até 2037.
A reforma tributária promulgada em 2023 extingue o ICMS e preserva a isenção para produtos destinados à exportação. Após a aprovação pelo Senado, o PLP 299/2026 deverá ser analisado pela Câmara dos Deputados na próxima semana. A previsão considera a viagem oficial do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), à Argentina. Antes do embarque, ele havia se comprometido a pautar a proposta imediatamente após o recebimento do texto.