O Tesouro Nacional anunciou nesta terça-feira (15) que, durante o mês de agosto, realizou o pagamento de R$ 79,95 milhões referentes a dívidas garantidas pela União. Este valor corresponde às obrigações financeiras que o governo federal comprometeu-se a honrar em nome de estados e municípios, dentro do âmbito de operações de crédito garantidas pelo próprio governo federal. No acumulado do ano, até o momento, o montante total de dívidas pagas pela União alcançou R$ 3,13 bilhões.
Desde o início de 2016, o governo federal já desembolsou aproximadamente R$ 89,66 bilhões para garantir o pagamento de dívidas de estados e municípios em operações de crédito, seja por meio de garantias diretas ou indiretas. Esses recursos representam um esforço do governo para assegurar a continuidade de financiamentos e empréstimos concedidos às unidades federadas, além de manter a estabilidade financeira desses entes.
No que se refere ao período de janeiro de 2016 até agosto de 2023, o valor total de recursos recuperados pela União, ou seja, pagos em garantias, atingiu R$ 6,06 bilhões. Desse montante, apenas R$ 70 mil foram pagos em agosto, indicando uma redução significativa na recuperação de valores no mês. A baixa recuperação mensal está relacionada principalmente ao fato de que uma parcela expressiva das garantias honradas, aproximadamente R$ 79,85 bilhões, corresponde a estados que participam ou participaram do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Este regime, criado para ajudar estados em dificuldades financeiras, prevê a suspensão temporária da execução das garantias pelo governo federal, o que impede a recuperação imediata desses valores.
Além dos recursos vinculados ao RRF, há ainda R$ 1,90 bilhão referentes a estados que utilizaram esses valores como compensação por perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), decorrentes da Lei Complementar nº 194/2022. Essa legislação, aprovada em 2022, estabeleceu mecanismos de compensação financeira aos estados afetados por mudanças na arrecadação de ICMS, impactada por decisões judiciais e alterações na legislação tributária.
Por fim, há um montante de R$ 522,39 milhões que não podem ser recuperados pela União devido a decisões judiciais que impedem a execução dessas garantias. Essas limitações jurídicas representam obstáculos adicionais para a recuperação de recursos pelo governo federal, mesmo em situações de inadimplência ou de garantias prestadas por estados e municípios.
A análise desses números evidencia o impacto das políticas fiscais e das decisões judiciais na capacidade do governo federal de recuperar recursos associados às garantias de operações de crédito de entes federados. Além disso, reforça a complexidade do cenário financeiro envolvendo estados e municípios, especialmente aqueles em regimes de recuperação fiscal ou afetados por perdas na arrecadação, que impactam diretamente na efetividade das garantias e na gestão das dívidas públicas.
