Um projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados no dia 13 de agosto de 2026 (Projeto de Lei 3083/2026) propõe mudanças significativas nas regras de comercialização de milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade, com potencial impacto na relação entre consumidores e empresas do setor. A proposta, que agora aguarda votação no Senado, prevê a legalização da venda de milhas e pontos, além de estabelecer mecanismos oficiais de conversão de pontos em dinheiro, o que pode transformar o mercado de fidelidade no Brasil.
Atualmente, não há uma legislação específica que regulamente a gestão de pontos e milhas, deixando as regras a cargo de cada programa e de decisões judiciais. Em agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade podem ser utilizados como garantia em processos de penhora para pagamento de dívidas, o que reforça a necessidade de uma regulamentação mais clara.
Se aprovado, o projeto obrigará as empresas de fidelidade a disponibilizar um mecanismo oficial de conversão de pontos em dinheiro sempre que esses programas venderem pontos, cobrarem por clubes de assinatura ou planos recorrentes, ou oferecerem aceleradores de saldo. Para isso, as companhias deverão contratar operadores independentes, com pelo menos sete anos de atividade, sem passivo de recuperação judicial recente e que não tenham vínculo com as próprias empresas aéreas. Segundo especialistas ouvidos pelo Estadão, atualmente, apenas uma empresa entre os principais operadores, a FlyBy Viagens, atende integralmente a esses requisitos. Fundada em 2017 em São Paulo, a empresa projeta faturar R$ 1,2 bilhão neste ano.
A FlyBy negou que seja a única apta a atuar no mercado conforme a nova legislação, afirmando que há outras empresas qualificadas. Em nota, a companhia destacou que “há mais empresas no mercado que também se enquadram nos critérios estabelecidos pelo projeto”.
O projeto também trata da possibilidade de venda de pontos e milhas onde não houver um mecanismo oficial de resgate em dinheiro. Nesses casos, o consumidor poderá vender suas milhas livremente, sem restrições ou penalidades por parte das empresas. Além disso, fica proibido limitar o número de passageiros ou beneficiários indicados pelo cliente, assim como cancelar ou recusar bilhetes aéreos com base na venda ou transferência de pontos a terceiros.
Outro aspecto polêmico refere-se à autenticação biométrica. O projeto classifica como prática abusiva a exigência de biometria facial ou qualquer autenticação biométrica para resgates ou transferências de pontos, considerando a medida como uma tentativa de restringir o mercado secundário. No entanto, empresas alegam que tal exigência poderia facilitar fraudes.
A proposta também reforça que companhias aéreas não podem dificultar ou impor custos desproporcionais às empresas que atuam na compra de milhas no mercado secundário, buscando garantir maior liberdade de atuação nesse segmento.
Dados do setor indicam que, atualmente, existem aproximadamente 306,2 milhões de contas cadastradas em programas de fidelidade no Brasil, envolvendo cerca de 60 milhões de consumidores. No primeiro trimestre de 2026, o setor faturou R$ 6,3 bilhões, com 93% dos pontos sendo acumulados em lojas, farmácias e supermercados, e 76,2% deles utilizados na compra de passagens aéreas.
Defensores do projeto argumentam que os pontos são propriedade dos consumidores, que deveriam ter autonomia para transferi-los, trocá-los ou vendê-los livremente. Por outro lado, companhias aéreas e entidades do setor sustentam que pontos e milhas não devem ser considerados ativos financeiros ou moeda, mas sim benefícios promocionais vinculados ao relacionamento entre a empresa e o cliente.
A FlyBy destacou, em nota, que há outras empresas aptas a atender aos requisitos do projeto e reforçou seu compromisso com a defesa dos direitos dos consumidores. Gianlucca Nahas, fundador da companhia e presidente da Associação Brasileira dos Agentes Independentes de Reutilização de Milhas (Abrir), afirmou que o setor deve defender a livre iniciativa e a autorregulação, sendo contrário a qualquer privilégio ou restrição que prejudique a concorrência.
Se o projeto for aprovado no Senado, as mudanças poderão alterar profundamente o funcionamento do mercado de fidelidade no Brasil, ampliando a liberdade do consumidor e impondo novas obrigações às empresas do setor.
