O TikTok, plataforma de compartilhamento de vídeos de propriedade da chinesa ByteDance, anunciou na última sexta-feira (21) um acordo de US$ 400 milhões com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, encerrando um processo judicial relacionado à privacidade de crianças na plataforma. Este acordo representa um dos maiores valores já registrados em casos envolvendo violações à legislação de proteção à privacidade infantil nos Estados Unidos.
O processo judicial teve início em 2024, quando o Departamento de Justiça acusou o TikTok de não impedir o acesso de menores à plataforma e de coletar de forma ilegal seus dados pessoais. Segundo a denúncia, a conduta da rede social violou a Lei de Proteção à Privacidade Online de Crianças (COPPA), lei que regula a coleta de informações de menores de 13 anos na internet. O órgão alegou que, apesar de promessas e medidas anteriores, o aplicativo continuou a coletar dados como endereços de e-mails, números de telefone e informações de localização de crianças, além de não atender às solicitações de pais para excluir esses dados, em desacordo com os compromissos assumidos em acordos anteriores.
Este caso é parte de uma crescente onda de ações judiciais contra grandes empresas de tecnologia e plataformas de redes sociais, sob alegações de prejuízos às crianças. Segundo o Departamento de Justiça, o acordo de sexta-feira representa “uma das maiores quantias já obtidas em um caso relacionado à COPPA”, destacando a relevância do caso para o cenário regulatório de proteção de dados nos Estados Unidos.
Como parte do entendimento, o TikTok compromete-se a pagar imediatamente US$ 300 milhões e, posteriormente, mais US$ 100 milhões relacionados a uma ordem de 2019 da Federal Trade Commission (FTC). Essa ordem refere-se ao aplicativo Musical.ly, que a ByteDance adquiriu em 2017, fundiu com o TikTok e posteriormente rebatizou. O processo judicial de 2024 decorreu justamente desse acordo de 2019, no qual a FTC alegou que a empresa continuou a coletar dados de crianças mesmo após o compromisso de implementar medidas de proteção mais rígidas.
A denúncia do Departamento de Justiça aponta que, mesmo após o acordo de 2019, o TikTok persistiu na coleta de informações como endereços de e-mail, números de telefone e dados de localização, além de não cumprir as solicitações de exclusão feitas por responsáveis legais. Em resposta às alegações, o TikTok afirmou, em 2024, que muitas dessas acusações se referem a práticas antigas que já foram resolvidas ou que não condizem com a realidade atual.
Desde o início do processo, a plataforma implementou diversas mudanças para reforçar a segurança de seus usuários mais jovens, incluindo medidas de controle de idade, melhorias na supervisão dos pais e reforço das salvaguardas de privacidade. O Departamento de Justiça destacou essas ações, embora tenha mantido a acusação de violações passadas.
Em um movimento relacionado, no ano passado, o TikTok anunciou a separação de seus ativos nos Estados Unidos, visando facilitar investimentos majoritariamente de empresas americanas, como a Oracle e a Silver Lake, uma decisão que foi impulsionada pelo governo americano na gestão do então presidente Donald Trump.
Até o momento, o TikTok não se posicionou publicamente sobre o acordo, e não há determinação de responsabilidade formal por parte do órgão regulador. O caso reforça o foco regulatório sobre as plataformas digitais e a necessidade de maior rigor na proteção de dados de menores na internet.
