O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promulgou uma medida provisória (MP) que institui penalidades e multas para empresas que repetidamente desrespeitam a tabela dos pisos mínimos de frete no transporte de cargas no Brasil. A publicação do documento ocorreu em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (19/3).
Segundo a nova legislação, as empresas que continuarem a remunerar os transportadores com valores inferiores ao estipulado no piso poderão ter o Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) suspenso ou até cancelado em situações mais severas. As sanções não se aplicam a motoristas autônomos.
Além disso, a MP estabelece multas que podem variar de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões para as empresas contratantes que não cumprirem o piso. Essa iniciativa foi anunciada pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, na quarta-feira (18/3), em resposta a possíveis greves de caminhoneiros. O governo afirma que o rigor nas regras visa aumentar a proteção da categoria e assegurar maior transparência nas operações.
Outra modificação prevista na MP é a exigência de registro das operações através do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), o que permitirá à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) identificar e bloquear contratações que estejam abaixo do valor mínimo estabelecido.
