O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) passará a acompanhar todas as concessões de incentivos fiscais a empresas de diferentes setores no estado. Segundo a Corte, apenas em 2024, o governo estadual deixou de arrecadar R$ 22 bilhões em impostos devido a essa prática. Entre 2017 e o ano passado, a renúncia fiscal acumulada alcançou cerca de R$ 128,3 bilhões, um valor que corresponde a 70% da dívida de Minas com a União, estimada em R$ 177,5 bilhões.
O TCE-MG afirma que sua intenção é “aumentar a transparência, avaliar os efeitos desses incentivos nas finanças públicas e verificar se as contrapartidas assumidas pelas empresas estão sendo cumpridas”. Essa atividade será realizada com base em um Termo de Compromisso Único assinado entre o governo de Minas Gerais, através da Secretaria da Fazenda, o Invest Minas e a Corte, que assegura o envio das informações necessárias para as análises.
“O volume de dados é considerável. Temos conhecimento sobre quantas empresas foram beneficiadas, os valores concedidos, a duração dos incentivos e as contrapartidas, mas a complexidade das informações demandará uma análise detalhada por parte do Tribunal”, destacou Agostinho Patrus, vice-presidente do Tribunal de Contas.
A responsabilidade pela divulgação dos incentivos fiscais cabe exclusivamente ao Poder Executivo, sem intervenção do Tribunal. Patrus enfatizou que os incentivos fiscais representam montantes significativos para o orçamento do estado e, portanto, requerem uma fiscalização rigorosa por parte do TCE-MG. “O monitoramento incluirá tanto a concessão dos incentivos quanto o cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas que se beneficiam do Estado”, acrescentou.
O Tribunal de Contas revelou que a fiscalização constatou que o estado não havia cumprido integralmente o plano de ações estabelecido em auditorias anteriores, especialmente no que diz respeito à criação de indicadores de desempenho e de um sistema de monitoramento para apoiar as políticas de benefícios fiscais. Também foram observadas deficiências na transparência dos processos e na governança relacionada à aprovação e acompanhamento dos incentivos concedidos.
“Falhas nos protocolos de intenção foram identificadas, muitos dos quais careciam de contrapartidas empresariais claras, como a geração de empregos formais, expansão produtiva ou a implantação de novas unidades industriais. Após a detecção dessas inconsistências, o Estado já iniciou ações para corrigir os problemas apontados pelo TCE-MG”, informou a Corte em comunicado.
O termo firmado pelo Palácio Tiradentes estabelece metas e prazos que serão monitorados pelo Tribunal. Entre as ações estão a revisão periódica dos procedimentos de concessão, manutenção e avaliação de benefícios fiscais, com a documentação das ações e resultados no Balanço Geral do Estado, além do aprimoramento das normas de transparência aplicáveis aos protocolos de intenção. O documento também busca assegurar a disponibilização, em um portal oficial, dos atos normativos e concessões de benefícios fiscais, respeitando as classificações de sigilo previstas na legislação.
