O Congresso deu um passo importante com a aprovação de um projeto que introduz normas mais contemporâneas para a realização de casamentos. O Projeto de Lei nº 9.395/17, elaborado pelo deputado licenciado Carlos Gomes (Republicanos-RS), recebeu a validação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Essa proposta visa modificar o Código Civil brasileiro. Caso não haja recurso que demande uma votação em plenário, o projeto seguirá diretamente para apreciação no Senado Federal.
De acordo com o relator do projeto, o deputado Cleber Verde (MDB-MA), essa iniciativa atualiza o Código Civil em conformidade com a Lei nº 14.382/22, que regulamenta o Sistema Eletrônico de Registros Públicos. Além disso, a proposta assegura que os cartórios sejam compensados por serviços gratuitos oferecidos à população, como a emissão de certidões de nascimento e óbito para cidadãos de baixa renda. Ela também estabelece a obrigação para que estados e o Distrito Federal definam uma renda mínima para os registradores de pessoas naturais.
