Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) deram o aval ao projeto de lei que expande o programa “CNH Popular” para incluir a população LGBTI+ do estado, assim como a possibilidade de habilitação nas categorias D e E. A proposta, oriunda do governo estadual, foi aprovada na última quarta-feira (17).
O PL 100/25 visa atualizar o “CNH Popular”, que oferece a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente para pessoas de baixa renda. Com essa nova proposta, indivíduos LGBTI+ em situação de vulnerabilidade serão adicionados à lista de beneficiários do programa.
Segundo Marcos Macêdo, diretor jurídico do Detran-CE, os critérios para acesso ao novo benefício serão definidos por um decreto do Executivo. “É provável que um dos critérios principais seja a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) e, possivelmente, a participação em alguma das casas de referência. O objetivo é garantir maior dignidade a essas pessoas”, destacou.
A inclusão das categorias D e E foi proposta por meio de uma emenda do próprio Governo, permitindo a emissão gratuita de CNHs para transporte de passageiros, como ônibus, carretas e veículos articulados, além das categorias A e B já existentes.
Após a aprovação no Plenário 13 de Maio, a matéria será encaminhada ao governador Elmano de Freitas (PT) para sanção.
Vale destacar que houve um intenso debate entre os deputados, com algumas vozes se opondo à inclusão da população LGBTI+ no programa. A deputada Dra. Silvana (PL), uma das críticas, argumentou que a medida poderia ser vista como um “privilégio” e que o benefício deveria ser universal, independentemente da identidade de gênero. Em contraposição, Guilherme Sampaio defendeu que o projeto tem como intuito combater “desigualdades históricas” e promover justiça social.
Durante a votação no Plenário 13 de Maio, Dra. Silvana tentou separar a votação da inclusão do público LGBTI+ da atualização para as categorias D e E, numa estratégia para apoiar apenas a segunda parte da proposta. No final, os deputados que se manifestaram contrários à inclusão da população LGBTI+ foram: Dra. Silvana (PL), Carmelo Bolsonaro (PL), Pedro Matos (Avante), Felipe Mota (União), Sargento Reginauro (União), Antônio Henrique (PDT) e Lucinildo Frota (PDT). Além disso, David Durand (Republicanos) optou por se abster.
Atualmente, o programa CNH Popular está disponível para todos os residentes do Ceará que tenham pelo menos 18 anos e estejam inscritos no CadÚnico. As inscrições podem ser realizadas no site da Central de Serviços do Detran-CE até que todas as vagas sejam preenchidas, permitindo que pessoas de baixa renda tenham acesso gratuito à sua primeira habilitação.
