Na madrugada desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados deu sinal verde a um projeto que diminui em 10% os benefícios fiscais federais concedidos a vários setores econômicos. A proposta também prevê um aumento na carga tributária para apostas online e fintechs. As alíquotas para apostas passarão dos atuais 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e alcançarão 15% em 2028.
O texto aprovado estipula que os cortes nos benefícios serão implementados conforme o tipo de mecanismo utilizado na sua concessão. Caso a proposta seja sancionada, novas diretrizes de transparência e controle de resultados serão incorporadas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conforme o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a concessão “indiscriminada” de benefícios fiscais prejudica o sistema tributário, tornando-o desigual, injusto e ineficiente. Ribeiro destacou que, embora não haja oposição a políticas que incentivem setores estratégicos da economia, o uso de benefícios fiscais para tais fins tende a ser uma ferramenta onerosa, ineficaz e opaca, frequentemente beneficiando interesses privados sem gerar retorno social.
A redução dos incentivos afetará tributos como o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), o crédito presumido de IPI para empresas exportadoras na aquisição de embalagens e matérias-primas no mercado interno, e o crédito presumido de PIS/Cofins, inclusive na importação. Além disso, as alíquotas zero de PIS/Cofins concedidas a importadores de agrotóxicos, fertilizantes e nafta petroquímica também poderão ser reduzidas.
Entretanto, a redução não se aplicará a imunidades constitucionais, como as conferidas a entidades religiosas, partidos políticos e livros, nem às situações previstas na Emenda Constitucional 109/2021. Benefícios concedidos por prazo determinado a contribuintes que já cumpriram condições estabelecidas em programas específicos até 31 de dezembro de 2025 também estão isentos.
Dificuldades operacionais e de controle impedirão a redução de produtos com incentivos vinculados a alíquotas fixas por unidade de medida. O Executivo será responsável por regulamentar as exceções e orientar os contribuintes sobre os incentivos e benefícios que foram reduzidos.
O substitutivo ainda estabelece que, caso o total de incentivos e benefícios tributários exceda 2% do Produto Interno Bruto (PIB), a concessão, ampliação ou prorrogação desses benefícios será proibida. Para esse cálculo, será considerada a estimativa do PIB divulgada pelo Ministério da Fazenda no ano anterior à Lei Orçamentária Anual (LOA), salvo se houver medidas compensatórias para o período de vigência do incentivo.
O texto modifica a Lei de Crimes Tributários (Lei 8.137/90), incluindo como agravante o fato de o crime envolver bens que gozam de imunidades tributárias constitucionais. A pedido do governo, para ajudar a equilibrar o Orçamento de 2026, o relator também incluiu um aumento nos tributos sobre apostas de quota fixa, com alíquotas progressivas até 2028. A arrecadação adicional será dividida igualmente entre a seguridade social e ações de saúde.
O projeto também prevê responsabilidade solidária para quem divulgar anúncios de apostas não autorizadas ou para instituições que continuarem operando com essas plataformas após notificação formal. O Imposto de Renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio distribuídos por empresas aos sócios será elevado de 15% para 17,5%.
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) será aumentada para algumas instituições financeiras, com fintechs e sociedades de capitalização passando de 15% para 17,5% até 31 de dezembro de 2027 e para 20% a partir de 2028. A alíquota de 9% será elevada para 12% até 2027 e para 15% a partir de 2028 para alguns casos.
Além disso, Aguinaldo Ribeiro introduziu uma disposição que revalida restos a pagar não liquidados e cancelados a partir de 2023, permitindo a liquidação até o final de 2026. Restos a pagar referem-se a despesas empenhadas em um exercício financeiro que não foram quitadas até o fim do período, podendo ser processadas (quando o serviço já foi prestado) ou não processadas (quando ainda não houve liquidação).
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