O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) que visa reduzir os benefícios fiscais, divulgou seu relatório nesta terça-feira (16/12). A proposta sugere uma diminuição dos incentivos tributários em 10% ao longo de dois anos, com cortes de 5% em 2025 e mais 5% em 2026.
O documento determina que 3% da arrecadação líquida das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, será direcionado diretamente à Seguridade Social, mantendo os 12% já estabelecidos pelo marco regulatório do setor, aprovado pelo Congresso em 2023. As operadoras de apostas reterão 85% dos lucros, uma diminuição em relação aos 88% anteriores.
Essa proposta faz parte de um conjunto de medidas defendidas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para compensar a rejeição, em outubro, de uma Medida Provisória (MP) que visava uma alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Espera-se que a proposta seja votada pela Câmara na quarta-feira (17/12). Para que a votação do Orçamento seja finalizada ainda este ano, é necessário que o texto também seja aprovado no Senado no mesmo dia.
O pacote de medidas está organizado em três vertentes: corte de despesas, redução de benefícios tributários e aumento da tributação sobre apostas e fintechs. Inicialmente, a intenção era tratar os dois últimos aspectos em projetos distintos, mas o chefe da equipe econômica do governo compareceu pessoalmente à Câmara nesta terça-feira para facilitar a articulação entre o relator e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
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