O Projeto de Lei da Dosimetria, que busca reduzir as penas para aqueles condenados pela tentativa de golpe, levanta a questão: será que essa medida também pode beneficiar réus de outros crimes? O deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que atua como relator da proposta aprovada na Câmara dos Deputados, afirma que não, ressaltando que a proposta se aplica apenas aos condenados pela tentativa de golpe de estado. Contudo, essa interpretação é contestada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, que programou para a quarta-feira, 17 de dezembro, a votação do relatório elaborado por Espiridião Amim (PP-SC), membro da base bolsonarista no Senado.
O projeto de lei que propõe a redução de penas para os envolvidos na trama golpista também modifica disposições da Lei de Execução Penal. A nova redação permite a progressão de regime com apenas 16% da pena cumprida para uma série de crimes que atualmente exigem 25%, incluindo crimes violentos ou que envolvam grave ameaça. Além dos condenados pela tentativa de golpe, aqueles condenados por exploração violenta da prostituição, interferência violenta em licitações, incêndio doloso, coação no curso do processo e atentado à soberania nacional também estariam entre os beneficiados, abrangendo crimes frequentemente associados a facções criminosas.
O Congresso Nacional se vê, portanto, diante de uma contradição. De um lado, está em análise um pacote de medidas voltadas para a segurança pública, que inclui o Projeto de Lei Antifacção, direcionado ao combate ao crime organizado. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), responsável pela relatoria desse projeto no Senado, fez ajustes em um texto que havia sido modificado na Câmara dos Deputados pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP). A proposta já foi aprovada no Senado e deve retornar à Câmara, agendada para 2026, devido à falta de consenso. Especialistas expressam preocupação de que, ao voltar à Câmara dos Deputados, novas alterações possam ser feitas, comprometendo a eficácia do texto que foi aprovado no Senado. O presidente do Conselho de Criminologia e Política Criminal de Minas Gerais, procurador André Ubaldino, ressalta que “o substitutivo de Alessandro Vieira trouxe avanços significativos para o combate ao crime organizado”. No entanto, há um movimento na Câmara para rejeitar esse substitutivo. “Infelizmente, forças poderosas estão mobilizadas contra essa proposta, o que pode resultar no fracasso de uma iniciativa crucial para o enfrentamento do crime organizado”, conclui.
Assim, enquanto o Projeto de Lei Antifacção propõe um aumento nas penas para membros de grupos criminosos, podendo chegar a 60 anos e, em alguns casos, até 120 anos, além de estabelecer regras mais rigorosas para a progressão de regime, o projeto de lei da Dosimetria busca aliviar essas regras, beneficiando condenados por crimes de corrupção, ambientais, de natureza sexual e aqueles cometidos com violência ou grave ameaça. Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, já existe um consenso em torno do relatório que será votado, incluindo emendas como a do senador Otto Alencar (PSD-BA), que pretende limitar a aplicação da proposta aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Estuda-se ainda uma emenda de redação, que poderia evitar que a controversa proposta, que gerou manifestações contrárias nas ruas no último final de semana, retornasse à Câmara dos Deputados.
