O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União), encaminhou à Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) que prevê a transformação da Guarda Civil Municipal em Polícia Municipal. Enviada ao Legislativo na quarta-feira (4), a medida pretende ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública, com compartilhamento de informações e ações coordenadas de prevenção e enfrentamento à criminalidade.
A eventual mudança está sendo analisada pela Prefeitura em conjunto com estudos técnicos, jurídicos e administrativos. De acordo com o Executivo municipal, esse trabalho deverá verificar as condições necessárias para uma possível transição da atual Guarda Civil para uma corporação com a denominação de Polícia Municipal.
A proposta foi apresentada no contexto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, identificada como PEC 18/2025. O texto foi aprovado pelo Senado na terça-feira (3) e estabelece diretrizes para a criação de um sistema único de segurança pública, com maior articulação entre os órgãos que integram o artigo 144 da Constituição Federal.
O comandante da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, Júlio César Pereira de Freitas, explicou que a proposta constitucional prevê o intercâmbio de informações e a atuação conjunta entre instituições como a Polícia Federal, a Polícia Militar, a Polícia Civil e as polícias municipais.
Segundo ele, a integração permitiria organizar de forma mais coordenada as estratégias de segurança. Nesse modelo, as forças federais e estaduais poderiam concentrar esforços no combate ao crime organizado em suas respectivas áreas de atuação, enquanto as corporações municipais teriam papel ampliado no policiamento preventivo dentro das cidades.
A alteração do nome da corporação e das atribuições, porém, não representaria necessariamente um aumento imediato do efetivo nem uma mudança automática na rotina operacional da Guarda Civil. Júlio César destacou que a estrutura existente em Belo Horizonte já conta com mecanismos previstos na discussão constitucional, entre eles uma ouvidoria e uma corregedoria próprias.
Novas regras dependerão de regulamentação
Embora a PEC estabeleça parâmetros gerais para o funcionamento das polícias municipais, os requisitos específicos ainda precisarão ser definidos por legislação própria. Essa regulamentação poderá estabelecer mudanças na carga horária de capacitação, nos treinamentos e na formação dos agentes.
O comandante afirmou que a corporação deverá se adequar caso sejam instituídas novas exigências. Entre os possíveis pontos de alteração está a preparação dos agentes para o uso de armamento e para atividades relacionadas a tiro. Conforme Júlio César, a Prefeitura está disposta a cumprir os critérios que forem definidos pelas normas futuras.
As polícias municipais de natureza civil também deverão atuar sob controle externo do Ministério Público. A previsão inclui a realização de policiamento ostensivo e comunitário nos municípios onde essas corporações estiverem instaladas.
Efetivo atual é de 2.467 agentes
A Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte possui atualmente 2.467 agentes. Além desse contingente, 250 novos guardas estão em fase de treinamento. A proposta enviada à Câmara, no entanto, não determina, neste primeiro momento, que a mudança de denominação resulte automaticamente na ampliação do número de servidores.
A corporação também conta com unidades especializadas, como os grupamentos de Proteção à Mulher, de Emprego Especial e de Operações Especiais. A previsão é que esses segmentos sejam mantidos em uma eventual transformação para Polícia Municipal, com as adaptações necessárias às exigências previstas na regulamentação da PEC e nas normas municipais.
O texto ainda será analisado pelos vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Durante a tramitação, os estudos da Prefeitura deverão avaliar os efeitos jurídicos, administrativos e operacionais da proposta antes de uma eventual implementação da nova estrutura.
