O governo federal anunciou nesta sexta-feira (25) a assinatura de uma medida provisória (MP) que determina o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas esportivas e jogos online no Brasil. A decisão, justificada pelo Executivo como uma medida de proteção à saúde pública, abrange tanto plataformas físicas quanto virtuais, incluindo as autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal, mas não afeta outras modalidades de loterias que já possuem autorização legal.
A medida provisória estabelece um cronograma para o encerramento das atividades dessas plataformas e orienta a devolução dos valores depositados pelos usuários. A partir de 14 de outubro, as empresas que operam legalmente no país deverão devolver os saldos remanescentes nas contas dos apostadores, com a Caixa Econômica Federal assumindo a responsabilidade de receber e efetuar os pagamentos caso haja impedimento na devolução até essa data. O prazo final para que as empresas retirem anúncios, materiais de patrocínio e ações de publicidade relacionadas às apostas é 5 de outubro, incluindo ações veiculadas em meios físicos e em publicidade no exterior.
A medida também proíbe novas ações de divulgação de apostas esportivas e jogos online a partir de sua publicação, considerando o interesse público na extinção dessas atividades. Até o momento, foram concedidas 85 autorizações de exploração de apostas de quota fixa, cada uma delas com um custo de R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões arrecadados pelas empresas durante o processo de concessão.
O governo prevê sanções administrativas para pessoas físicas e jurídicas que desrespeitarem as novas regras. Além da MP, será enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria crimes específicos relacionados às apostas de quota fixa. Essa proposta, que ainda passará por análise e votação no Legislativo, define cinco condutas que poderão ser consideradas crimes, incluindo o uso de dados de saúde, histórico de apostas ou informações de crianças e adolescentes, além de mecanismos de verificação de idade ou localização burlados. O projeto também prevê agravantes para casos em que esses mecanismos forem manipulados ou utilizados de forma ilícita.
Após o encerramento das plataformas autorizadas, o governo pretende intensificar o combate ao mercado ilegal de apostas. Para isso, os ministérios da Fazenda e da Justiça atuarão no bloqueio de sites irregulares, com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda já utilizando mecanismos de monitoramento do mercado clandestino. Além disso, foi criado um Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil, com o objetivo de reforçar as ações de repressão.
A justificativa do governo para a decisão inclui também preocupações relacionadas à saúde pública e aos impactos financeiros das apostas. Segundo dados apresentados pelo Executivo, o transtorno decorrente do jogo pode estar associado a problemas como ansiedade, depressão, alterações no sono e humor, conflitos familiares e prejuízos financeiros. O aumento da demanda por atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a jogos de azar é apontado como indicador dessa preocupação, com crescimento estimado de 140% entre 2018 e 2025, e previsão de acréscimo de mais 104% até 2028, caso nenhuma medida seja tomada.
O estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde citado pelo governo estima um custo social de R$ 38,8 bilhões anuais ligado aos jogos de azar, sendo R$ 30,6 bilhões relacionados à saúde, incluindo suicídios, depressão e tratamentos médicos. A medida provisória entrará em vigor imediatamente após sua publicação, mas sua tramitação no Congresso ainda requer votação em até 120 dias. Paralelamente, o projeto de lei que cria os crimes específicos relacionados às apostas de quota fixa também aguardará análise pelos deputados e senadores, que deverão aprová-lo para que entre em vigor oficialmente.
