Debate
A discussão deve continuar nas próximas semanas, enquanto o conselho analisa as contribuições recebidas na consulta pública e decide se fará ajustes no texto antes da entrada em vigor das novas regras.
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A discussão deve continuar nas próximas semanas, enquanto o conselho analisa as contribuições recebidas na consulta pública e decide se fará ajustes no texto antes da entrada em vigor das novas regras.