CMN define condições de financiamento da segurança pública com FIIS

O CMN (Conselho Monetário Nacional) aprovou, em reunião extraordinária, uma resolução que define as condições de financiamento da segurança pública com recursos do FIIS (Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social). O fundo já financia investimentos em infraestrutura social para educação e saúde.
O total para apoio financeiro na modalidade reembolsável é de R$ 10 bilhões, previstos na Lei Orçamentária de 2026. A aplicação dos recursos deve critérios de seleção de projetos, que deverão buscar equilíbrio regional, a priorização de entes com vulnerabilidade socioeconômica e a aderência à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
A taxa de financiamento é de 4,0% ao ano para operações com prazo de reembolso de até 10 anos, e de 6% para operações acima de 10 anos, observando o teto de 20 anos.
O prazo de reembolso vai até 20 anos, com até 24 meses de carência. Os tomadores de crédito são pessoas jurídicas de direito público.
O FIIS é um fundo contábil de natureza financeira criado em 2024 que tem como objetivo assegurar recursos para o financiamento de investimentos em infraestrutura social. O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) é o responsável pelo repasse dos recursos do fundo para as entidades selecionadas pelo Comitê Gestor do FIIS.
O repasse dos recursos do fundo pode se dar de forma direta — com a solicitação de financiamento apresentada diretamente para análise do BNDES — ou de forma indireta, por meio de agentes financeiros ou fintechs, públicos ou privados, credenciados pelo BNDES.