O Palácio do Planalto estuda a possibilidade de judicializar pautas aprovadas pelo Congresso Nacional em razão do impacto orçamentário gerado por elas. Uma das propostas é a que prevê a renegociação de dívidas de produtores rurais, com custo estimado em R$ 140 bilhões ao longo de 10 anos, segundo estimativa do governo. O Congresso também aprovou projetos que concedem benefícios, como pisos salariais para médicos, dentistas e agentes comunitários de saúde, sem resistência de governistas.
O plano do governo é vetar as propostas, caso sejam aprovadas. Se o veto for derrubado, o Planalto deve acionar o Supremo Tribunal Federal, alegando que não há fonte garantida para a criação da despesa. Trata-se de uma disputa delicada para o governo, porque envolve justamente o agronegócio, um dos pilares da economia brasileira.
O Ministério Público já pediu que o Tribunal de Contas da União fiscalize a tramitação de propostas com alto impacto fiscal no Congresso Nacional, mas o TCU tem limitações para atuar em relação aos debates em curso. O Tribunal é um órgão auxiliar do Parlamento, responsável pela fiscalização dos gastos públicos, mas, na avaliação do governo, dificilmente a tramitação dos projetos será paralisada.
A representação protocolada na tarde desta quinta-feira (11) pede que a Corte de Contas acompanhe a “tramitação acelerada, no âmbito do Congresso Nacional, de proposições legislativas com elevado potencial de impacto orçamentário-financeiro, econômico e social, em contexto reconhecidamente marcado pela intensificação do debate eleitoral e por evidente disputa de agendas políticas com apelo popular imediato”.
Planalto pode recorrer ao STF para frear pautas de impacto fiscal que tramitam no Congresso
