Nesta sexta-feira (6), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou que a responsabilidade final sobre a regulamentação dos chamados “penduricalhos” deve ser atribuída ao Congresso Nacional, conforme afirmado pelo ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal). Em uma decisão divulgada na quinta-feira (5), Dino determinou que tanto a Câmara quanto o Senado têm um prazo para definir quais verbas indenizatórias podem ser consideradas exceções ao teto salarial.
Até que essa regulamentação seja realizada, todos os órgãos dos Três Poderes terão um período de 60 dias para revisar a base legal das remunerações e indenizações atualmente em vigor. Haddad expressou: “Acredito que a solução para a questão dos supersalários virá do Congresso. Flávio Dino está correto nesse ponto. É fundamental que o Legislativo trate desse assunto. Talvez seja o momento certo de enfrentá-lo. Venho alertando há três anos sobre a necessidade de resolver a situação dos supersalários.”
A limitação dos supersalários integra as metas econômicas do governo até 2026. Existem pelo menos dois projetos que poderiam atender à decisão de Dino, mas estão emperrados no Congresso Nacional. Haddad enfatizou que “não podemos permitir que não haja regulamentação. A verba indenizatória, como o próprio termo sugere, serve como ressarcimento. Ela deve compensar despesas que o servidor teve para cumprir suas obrigações funcionais, mas esse conceito se perdeu ao longo do tempo.”
Na sua decisão, Dino apontou que as “verbas indenizatórias” devem ser concedidas aos servidores apenas em situações que justifiquem a recomposição de despesas relacionadas ao trabalho, sendo, portanto, exceções. Esta decisão liminar do ministro do STF será analisada pelo plenário da Corte em uma sessão marcada para 25 de fevereiro. A medida foi tomada um dia após a aprovação de reajustes para carreiras do Legislativo pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o que poderá resultar em salários que excedem o teto constitucional, fixado atualmente em R$ 46.366,19.
