A Lei Orçamentária de 2026, aprovada pelo Congresso Nacional na última sexta-feira (19), estabelece a distribuição de mais de R$ 1 bilhão em emendas parlamentares impositivas para os municípios do Ceará. Inicialmente, 19 cidades serão diretamente beneficiadas, recebendo um total de R$ 36 milhões, incluindo R$ 3,5 milhões destinados a emendas pix. Essas informações foram obtidas na plataforma do Orçamento da União, acessada pelo PontoPoder na semana passada.
As cidades contempladas incluem: Deputado Irapuan Pinheiro, Barbalha, São Gonçalo do Amarante, São Benedito, Pacatuba, Santana do Cariri, Mombaça, Tabuleiro do Norte, Granjeiro, Quixeré, Assaré, Jardim, Maracanaú, Massapê, Itapipoca, Barreira, Camocim, Fortaleza e Juazeiro do Norte.
Os detalhes sobre os recursos negociados com outras prefeituras serão divulgados posteriormente, durante a fase de execução ou na apresentação dos planos de ação para as emendas pix. No total, foram alocadas 133 emendas, somando R$ 966,5 milhões, que abrangem áreas como Atenção Primária à Saúde (APS) – cerca de R$ 394 milhões –, Cultura, Assistência Social, Educação e Desenvolvimento Urbano.
Esses recursos são provenientes de emendas individuais de deputados e senadores, cuja execução é obrigatória no exercício financeiro seguinte. A bancada cearense também destinou verbas para as prefeituras, mas de forma não impositiva.
Ainda há R$ 360 milhões em emendas de bancada previstos para serem aplicados na modalidade de “transferências a municípios – fundo a fundo”, focando na APS e na Atenção Especializada à Saúde (AES). Contudo, uma parte está vinculada ao Resultado Primário 2 (RP 2), cujo pagamento não é obrigatório.
O texto orçamentário será enviado para sanção do presidente Lula (PT).
Os valores que cada deputado federal pode indicar individualmente em 2026 são de R$ 40 milhões, enquanto cada senador pode destinar R$ 74 milhões. A bancada coletiva pode indicar até R$ 416 milhões.
As emendas pix possuem um processo próprio de execução, que não exige convênios prévios para garantir a transparência dos pagamentos. Após a aprovação no orçamento, os parlamentares têm um prazo para apresentar planos de ação detalhados, que incluem autores, valores e beneficiários. Os destinatários também devem especificar como pretendem utilizar os recursos, através da elaboração de planos de trabalho que precisam ser aprovados pelos ministérios responsáveis.
Após essa etapa, a União dará início aos processos de empenho, liquidação e pagamento, com a possibilidade de parcelamento dos recursos. A partir de 2026, os beneficiários de emendas voltadas à saúde e assistência social contarão com uma previsibilidade maior no recebimento dos valores, conforme o calendário de pagamentos estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Assim, 65% do orçamento impositivo deverá ser executado até julho de 2026, embora contingenciamentos possam ocorrer para cumprimento de metas fiscais.
Para as emendas de bancada e individuais de finalidade específica, os parlamentares e coordenadores de bancada dispõem de um prazo, normalmente de 15 dias, para indicar os beneficiários e a ordem de prioridade das emendas. O valor das emendas está limitado a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) projetada para o ano, mas nem sempre essa RCL corresponde à meta do Governo Federal. Assim, o valor disponível para a execução das emendas pode ser menor do que o proposto na LOA, exigindo ajustes.
Esses valores podem ainda ser reduzidos caso a União implemente contingenciamentos no Orçamento Federal para adequação da meta fiscal estipulada na LDO. Por isso, a identificação dos municípios contemplados com emendas individuais e de bancada (não impositivas, devido ao RP 2) será feita em momento posterior.
Dos R$ 565 milhões alocados pela bancada cearense aos municípios, R$ 314 milhões são destinados exclusivamente a esses entes, voltados para o “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas”, sob a responsabilidade do Ministério da Saúde. Os R$ 251 milhões restantes poderão ser compartilhados entre a União, o Governo do Ceará e entidades privadas sem fins lucrativos.
Os programas beneficiados incluem “Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde – Aquisição de Equipamentos” e “Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade”, este último sob a gestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Embora uma parte dos recursos não tenha execução obrigatória, como os R$ 416 milhões, a destinação de recursos para a Segurança Pública municipal é parte de discussões nacionais sobre a incorporação das Guardas Municipais nas forças de segurança. Essa iniciativa visa aumentar o investimento em áreas cruciais, como capacitação e modernização das forças de segurança pública, incluindo polícias militares, civis, corpos de bombeiros, órgãos de perícia oficial e guardas municipais.
A relevância das emendas parlamentares para os municípios cearenses varia conforme o porte populacional, entre outros fatores. Com base nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios previstos para 2026, as 184 cidades do Ceará devem receber juntas R$ 10,7 bilhões, segundo dados do Tesouro Nacional. Enquanto Fortaleza receberá R$ 1,9 bilhão, Granjeiro terá um repasse de R$ 18,9 milhões. Para a capital, o montante de emendas identificadas até o momento representa apenas 0,03% do seu FPM em 2026, enquanto para Granjeiro, esse percentual é de 10,6%, sendo muito mais significativo para suas finanças.
Essa é apenas uma amostra dos recursos disponíveis para os municípios darem suporte a seus projetos. Além das transferências constitucionais, os municípios também recebem parcelas do Imposto Territorial Rural (ITR), cotas do Salário Educação, rateio da concessão florestal, compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, entre outros.
A previsão é que, inicialmente, 19 cidades sejam beneficiadas, com a lista das demais sendo detalhada nas etapas de execução orçamentária.
