O governo do estado do Rio de Janeiro enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um projeto visando a reocupação de áreas sob domínio do crime organizado nas comunidades do estado. Este plano é apresentado quase dois meses após uma operação policial que resultou em 122 mortes no complexo da Penha, a mais letal da história do Brasil.
As comunidades selecionadas para o projeto-piloto são Muzema, Rio das Pedras e Gardênia Azul, localizadas na zona oeste da capital fluminense. Ao invés de começar pelas áreas com os mais altos índices de violência letal, o plano foca em regiões consideradas menos críticas, mas que apresentam um elevado risco de expansão do controle criminoso.
De acordo com os documentos oficiais, a estratégia visa diminuir os confrontos armados, prevenir mortes durante intervenções policiais e evitar que disputas se transformem em conflitos urbanos. Relatórios de inteligência caracterizam a área selecionada como um local em disputa, ao invés de uma zona onde o Estado já perdeu completamente o controle.
O governo enfatiza que as comunidades escolhidas apresentam “menor risco operacional e maior propensão a um resultado positivo com menor exposição das forças policiais e da população civil”. Diferentemente de iniciativas passadas, o plano dá mais importância a locais com menor letalidade, argumentando que intervenções nessas áreas representam menor risco operacional e oferecem uma maior probabilidade de sucesso sustentável.
A presença de facções e milícias na região metropolitana do Rio cresceu de forma acelerada nas últimas duas décadas. Entre 2007 e 2024, o número de pessoas vivendo sob a influência desses grupos aumentou 59%, conforme dados do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni/UFF) e do Instituto Fogo Cruzado. Atualmente, cerca de 4 milhões de moradores, o que representa 34,9% da população, estão sob o domínio de facções e milícias, um aumento em relação a 2,5 milhões em 2007.
Essa dominação abrange tanto facções do tráfico de drogas, como o Comando Vermelho (CV), o Terceiro Comando Puro (TCP) e os Amigos dos Amigos (ADA), quanto milícias que se expandem por municípios da região metropolitana, como Duque de Caxias, Magé, Belford Roxo, Nova Iguaçu, Queimados, entre outros.
Conforme o plano, as comunidades receberão operações policiais, denominadas “operações de retomada”, que poderão contar com o apoio de forças federais e militares. Bases policiais funcionarão em regime de 24 horas com policiamento comunitário. O governo também promete a implementação de uma guarda municipal comunitária, além de postos da Ouvidoria e da Defensoria Pública, espaços para a Justiça e a Promotoria, e a formação de lideranças comunitárias que estabelecerão contato formal com o governo.
Embora o plano seja apresentado de forma técnica, ele reconhece os riscos envolvidos, como possíveis mudanças rápidas no controle territorial, reações armadas de grupos criminosos e falhas na coordenação entre os órgãos estaduais e municipais.
Na decisão do STF, a Corte estipula que o plano de reocupação deve contar com a alocação “obrigatória de recursos federais, estaduais e municipais”. No entanto, o relatório não especifica o custo do programa de reocupação. O acompanhamento da implementação das medidas ficará a cargo do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por um período inicial de dois anos, criando um marco temporal indireto para a apresentação dos resultados.
O plano é estruturado em cinco eixos de atuação:
