Fux revoga bloqueio de contas de apostas para beneficiários de programas sociais; novos registros permanecem proibidos

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (19) suspender a ordem que obrigava empresas de apostas a bloquear e encerrar as contas de beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família. Essa determinação estava em vigor desde o início de outubro, quando o Ministério da Fazenda implementou uma norma para proibir que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) realizassem apostas. No entanto, Fux manteve a proibição para a abertura de novas contas ou cadastros, além de continuar vetando o uso do Bolsa Família para atividades de apostas. O desbloqueio se aplica apenas a valores que ultrapassam os limites do programa e dos benefícios assistenciais. Essa decisão permanecerá válida até que o STF promova uma audiência de conciliação em fevereiro de 2026, envolvendo representantes do governo e entidades do setor. Fux atendeu a um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias, que contestou as normas implementadas pelo governo com base em uma determinação do Supremo. A associação argumentou que as regras ultrapassaram a interpretação do STF, estabelecida em 2024, que orientou a adoção de medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas. O Ministério da Fazenda, ao ser contatado, informou que ainda não recebeu notificação sobre a decisão.