Informações do Tesouro Nacional revelam que cerca de 85% das emendas reativadas na noite da última quarta-feira (17) pelo Congresso Nacional, com vistas a pagamentos pelo governo federal, derivam do que é conhecido como “orçamento não transparente”, abolido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022. A proposta, aprovada por meio de um projeto de lei, recuperou R$ 2,97 bilhões em emendas (referentes a indicações feitas entre 2019 e 2023) que haviam sido empenhadas, mas que foram canceladas pelo governo.
Essa proposta ainda aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
🔎 No contexto do orçamento público, o empenho representa o compromisso do ente público com uma despesa a ser realizada, que não necessariamente precisa ser quitada no mesmo exercício financeiro. 🔎 A liquidação ocorre quando a despesa é efetivamente realizada, ou seja, quando o governo recebe a obra ou a contraprestação pelo serviço executado. 🔎 O pagamento, por sua vez, é o ato de desembolsar recursos financeiros pelo serviço prestado ou pelo bem adquirido. 🔎 Os restos a pagar consistem em recursos que foram alocados (empenhados) dentro do orçamento anual para um propósito específico, mas que não foram pagos naquele exercício.
Dentre o total recuperado, R$ 2,5 bilhões são referentes a emendas do orçamento não transparente, que foram oficialmente atribuídas ao relator do orçamento, mas na prática foram indicadas por outros parlamentares. Em seguida, R$ 254 milhões são provenientes de emendas individuais, que possuem a identificação de cada parlamentar responsável. As emendas de bancada, decididas em reuniões dos grupos estaduais, somam R$ 136 milhões, enquanto R$ 85 milhões correspondem a emendas de comissões.
Ainda restam R$ 210 milhões em emendas de anos anteriores a 2019 que não foram incluídas no projeto, permanecendo canceladas. O total de emendas canceladas é de R$ 3,2 bilhões.
Em relação às emendas de 2020 e 2021, quase todas as emendas de relator resgatadas pelo Congresso são referentes a esses dois anos, os primeiros de implementação do orçamento não transparente, criado durante a administração do ex-presidente Jair Bolsonaro. Foram recuperados R$ 1,3 bilhão em emendas de 2020 e R$ 1,1 bilhão de 2021, além de R$ 39,7 milhões do ano de 2022.
Embora os dados indiquem a origem dos recursos destinados às despesas que foram para os “restos a pagar”, o portal do Tesouro Nacional não fornece detalhes sobre quais emendas foram recuperadas, seus destinos finais ou a identidade de seus autores. Contudo, é possível identificar os ministérios que serão beneficiados por essas recuperações.
Do total de emendas de relator, 50,6% ou R$ 1,26 bilhão serão alocados ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que supervisiona a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), uma das principais beneficiárias do orçamento não transparente. O Ministério da Educação aparece em segundo lugar, com R$ 555,5 milhões (22,3% do total), seguido pelo Ministério da Agricultura, que receberá R$ 190 milhões (7,6%).
O “orçamento não transparente” designa as emendas parlamentares cuja alocação de recursos é determinada pelo relator do Orçamento. Essas emendas careciam de critérios claros e transparência, e passaram a ser alvo de questionamentos no STF.
Em 2019, novas regras foram aprovadas no Congresso, ampliando os poderes do relator do orçamento, que passou a liberar valores a pedido de deputados e senadores. Nos registros do Congresso, apenas o nome do relator aparecia, mas não o dos parlamentares beneficiados, o que originou a expressão “orçamento não transparente”.
Os critérios para a distribuição desses recursos eram pouco transparentes e dependiam de acordos políticos, com a maioria das verbas sendo direcionadas à base aliada do governo na época de Jair Bolsonaro. Durante seu mandato, o Planalto destinou bilhões para essas emendas de relator, o que foi interpretado como uma estratégia de barganha política com o Legislativo.
Em novembro de 2021, a relatora do caso no STF, Rosa Weber, suspendeu os repasses do “orçamento não transparente”. No mês seguinte, após a aprovação de novas regras pelo Congresso, a ministra liberou o pagamento das emendas. No entanto, em dezembro de 2022, ao julgar o assunto no plenário do Supremo, Rosa Weber votou pela inconstitucionalidade do “orçamento não transparente”, decisão que foi acompanhada pela maioria dos demais ministros, resultando na extinção do modelo.
