Nesta quarta-feira (17), o Senado Federal deu o aval ao Projeto de Lei 2.162 de 2023, conhecido como PL da Dosimetria, que revisa os critérios para a imposição de penas, potencialmente diminuindo as condenações relacionadas aos eventos de 8 de janeiro de 2023. A votação resultou em 48 votos a favor e 25 contrários, e agora a proposta aguarda a sanção do presidente.
Antes de sua aprovação no plenário, o texto já havia recebido o respaldo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC). Durante o processo, foi acatada uma emenda proposta pelo senador Sérgio Moro, que especifica que as novas diretrizes de redução de penas se aplicam exclusivamente aos condenados pelos atos golpistas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos nas agressões às instituições.
A emenda nº 6, de autoria de Sérgio Moro, modifica o artigo 112 da Lei de Execução Penal, esclarecendo que “as novas regras de redução de pena e progressão de regime são válidas apenas para crimes relacionados aos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, ou seja, restritas a condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito nesse contexto”. Essa mudança visa impedir que indivíduos condenados por outros crimes, como homicídio ou corrupção, utilizem o projeto em busca de benefícios.
O relator, Esperidião Amin, descreveu essa emenda como uma “alteração de redação” e não substancial, afirmando que seu objetivo era apenas esclarecer uma dúvida sobre o texto aprovado anteriormente na Câmara, evitando assim que o projeto retornasse à casa dos deputados.
Durante a votação, senadores da oposição argumentaram que a proposta corrige distorções na dosimetria das penas, sem, porém, constituir uma anistia ou representar um risco ao Estado Democrático de Direito. Por outro lado, opositores do projeto criticaram sua abrangência, alertando que a alteração poderia transmitir uma mensagem de indulgência em relação a ataques às instituições democráticas. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), reiterou sua posição contrária já expressa anteriormente na comissão.
