Na noite de quarta-feira (17), o Senado finalizou a votação de um projeto de lei que transforma significativamente a política de incentivos fiscais no Brasil, elevando a tributação em setores específicos como casas de apostas, fintechs e empresas de capitalização. A proposta foi aprovada com 62 votos a favor e 6 contrários, seguindo agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Esse projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e é considerado pelo governo parte de uma estratégia para aumentar a arrecadação e alcançar as metas fiscais nos próximos anos. A nova legislação estabelece regras mais rigorosas para as isenções tributárias federais e redefine os critérios para a concessão de benefícios fiscais.
De acordo com o projeto, os incentivos tributários terão um limite máximo de cinco anos, exceto aqueles associados a investimentos de longo prazo que não prejudiquem o equilíbrio fiscal. Além disso, qualquer concessão, ampliação ou renovação de benefícios deverá incluir uma estimativa do impacto no orçamento para o primeiro ano e os dois anos subsequentes, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A diminuição dos benefícios será implementada de maneira gradual e cumulativa, afetando diversos regimes especiais de tributação. Entre os principais aspectos estão:
A equipe econômica afirma que essa mudança visa padronizar o sistema e mitigar distorções criadas por regimes específicos ao longo do tempo.
O projeto também amplia a tributação sobre casas de apostas online, com ênfase no financiamento da seguridade social. A contribuição será progressiva, começando com 1% da arrecadação em 2026, aumentando para 2% em 2027 e alcançando até 3% nos anos subsequentes. O relator projeta um impacto de R$ 850 milhões já no próximo ano, além de responsabilizar aqueles que promovem ou divulgam plataformas de apostas que operem de forma irregular no país.
No setor financeiro, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das fintechs será elevada de 9% para 12% até o fim de 2027, chegando a 15% a partir de 2028. A expectativa é de uma arrecadação adicional de R$ 1,6 bilhão em 2026. As empresas de capitalização também enfrentarão um aumento na carga tributária, com alíquotas que podem chegar a 20% em 2028.
Outra medida aprovada foi o aumento da tributação sobre os juros sobre capital próprio, que passará de 15% para 17,5%. Segundo o relator, essa alteração sozinha deve gerar R$ 2,5 bilhões a mais no orçamento do próximo ano.
