** Na quarta-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu aval ao relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC) referente ao projeto de lei que modifica as diretrizes de dosimetria penal. Essa mudança pode resultar na diminuição da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi condenado por sua participação na tentativa de golpe de Estado. O parecer recebeu 17 votos favoráveis e 7 contrários.
Além de aprovar o relatório, a comissão decidiu, por maioria, considerar a emenda do senador Sergio Moro (União-PR) como de natureza redacional, o que impede que o texto retorne à Câmara dos Deputados e acelera a tramitação da proposta no Senado.
A votação no plenário está prevista para ocorrer ainda nesta quarta-feira, uma vez que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já havia agendado a pauta na véspera.
A aprovação aconteceu em um cenário de resistência por parte de senadores alinhados ao governo, embora as principais lideranças governistas não tenham se manifestado publicamente. Enquanto membros do PT e de partidos aliados tentaram postergar a votação, os líderes formais da base governista mantiveram-se distantes do debate.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), chegou atrasado à reunião devido a um compromisso no Palácio do Planalto, mas votou contra o relatório. Por sua vez, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), esteve presente na sessão da CCJ, mas não se manifestou, ao contrário de outros colegas que se opuseram ao avanço da proposta.
O senador Renan Calheiros (MDB-AL), crítico do projeto, mencionou que houve uma tentativa de acelerar a votação da dosimetria como parte de uma negociação política para facilitar a análise de outra proposta prioritária para a equipe econômica, que aborda a redução de incentivos fiscais e o aumento de tributos sobre apostas, fintechs e juros sobre capital próprio.
Renan destacou que o pedido não veio oficialmente do governo, mas diretamente do líder governista Jaques Wagner. “Não é uma demanda do governo. O que me foi dito foi pelo líder do governo”, comentou. “O líder solicitou que permitíssemos a votação em troca da apreciação das desonerações”, acrescentou.
O relatório aprovado delimita claramente que os efeitos da proposta se aplicam apenas aos crimes cometidos durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Com essa definição, o Senado pretende evitar que a proposta beneficie condenados por outros crimes previstos no Código Penal ou na Lei de Execução Penal, o que era uma das principais críticas ao texto previamente aprovado pela Câmara dos Deputados.
Apesar dessa limitação, o projeto ainda abrange o ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi condenado por crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, ambos inseridos no mesmo contexto dos eventos de 8 de janeiro.
Conforme os cálculos apresentados durante o debate, a alteração pode reduzir consideravelmente o tempo de prisão em regime fechado do ex-presidente. Atualmente, Bolsonaro deve cumprir 5 anos e 11 meses nesse regime. Com as novas diretrizes propostas, esse período poderia ser reduzido para 3 anos e 3 meses, permitindo sua liberação, no máximo, no início de 2029. Algumas estimativas indicam que essa redução pode ser ainda maior, chegando a 2 anos e 3 meses em regime fechado, dependendo da implementação dos critérios legais.
Os parlamentares que apoiam o relatório argumentaram que a proposta não se trata de anistia, mas sim de uma reavaliação na aplicação das penas, possibilitando uma maior diferenciação entre os diversos níveis de envolvimento nos crimes.
Um dos principais pontos da votação foi a decisão de classificar como redacional a emenda de Sergio Moro. Segundo o relator Esperidião Amin, a alteração apenas clarifica a intenção do legislador original, sem modificar o conteúdo essencial da proposta já aprovada pelos deputados. Essa interpretação foi contestada por senadores opositores, mas acabou sendo rejeitada.
Durante as discussões, o ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enfatizou a importância de corrigir distorções na aplicação da legislação aprovada pelo Congresso em 2021, afirmando que “o legislador não deve ser guiado por um sentimento de vingança. Situações distintas requerem respostas penais distintas.”
