O Exército deu início a um procedimento administrativo visando a revogação do porte de armas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de generais que foram condenados e estão detidos por participação na tentativa de golpe de Estado. Este processo está sob a responsabilidade do SFPC (Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados) da 11ª Região Militar, que se encarrega da supervisão de armamentos, munições e produtos controlados nas regiões do Distrito Federal, Goiás, Tocantins e Triângulo Mineiro.
O SFPC tem a função de verificar se os indivíduos condenados ainda cumprem os critérios legais para manter o porte de arma, conforme estipulado pelo Estatuto do Desarmamento e pelas normas internas das Forças Armadas. A avaliação considera aspectos como integridade moral, antecedentes criminais e o cumprimento das leis em vigor.
Essa medida é uma consequência da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que confirmou as condenações, encerrando assim as possibilidades de recurso. Embora o Exército esteja à frente do processo administrativo, a responsabilidade por eventual devolução das armas não recai diretamente sobre a Força. Essa tarefa pertence à PF (Polícia Federal), que é o órgão responsável por implementar medidas relacionadas ao controle e apreensão de armamentos em situações determinadas pela Justiça ou por autoridades competentes.
