A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) agendou para a quarta-feira (17) a votação final sobre a privatização da Copasa. Este assunto tem gerado consenso entre os partidos da base e da oposição, que se reunirão para discutir exclusivamente o Projeto de Lei (PL 4.380/2025), que propõe a venda da companhia de saneamento, em segunda votação no plenário.
Na terça-feira (16), os deputados devem se concentrar em outros projetos em pauta. Caso a votação sobre a privatização da Copasa aconteça e seja concluída na quarta, a Assembleia se preparará para o recesso de fim de ano, que começará oficialmente na sexta-feira (19).
Na segunda-feira (15), a semana crucial para o futuro da Copasa teve início com uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, onde o impacto da venda da empresa nas cidades mineiras foi discutido. Prefeitos de Belo Horizonte, Betim e Contagem foram convidados, assim como Fernando Passalio, presidente da Copasa, e Luís Eduardo Falcão (sem partido), prefeito de Patos de Minas e presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM). No entanto, nenhum dos convidados compareceu, e a AMM foi representada por Wederson Advincula Siqueira, consultor jurídico da entidade.
A base aliada ao governo tem pressa em aprovar o PL 4.380/2025 ainda neste ano, enquanto a oposição está se organizando para obstruir a votação, buscando adiar a discussão para 2026. Existe a expectativa de que a proximidade das eleições e a possível repercussão negativa da privatização influenciem alguns votos de deputados que apoiam o Executivo.
De acordo com a Constituição de Minas Gerais, para que um projeto de privatização de uma empresa de saneamento seja aprovado, é necessário o voto de três quintos dos membros da Assembleia — totalizando 48 dos 77 deputados. No primeiro turno, o projeto obteve 50 votos favoráveis.
Durante a tramitação, o texto passou por emendas que incluíram a obrigatoriedade de que os municípios nos vales do Jequitinhonha e do Mucuri sejam contemplados nos contratos de serviços da nova empresa privada, além de garantir uma estabilidade temporária de 18 meses para os funcionários.
O PL 4.380/2025 foi precedido por uma discussão intensa sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, também proposta por Zema, que eliminou a necessidade de um referendo popular para a privatização da Copasa.
A privatização da Copasa, assim como da Gasmig e da Cemig, está nos planos do governo Zema desde seu primeiro mandato, mas ganhou força recentemente com o lançamento do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Este programa permite a privatização e federalização de ativos como uma estratégia para saldar dívidas com a União, possibilitando que diversos projetos de privatização que estavam parados na Assembleia voltem a ser discutidos, incluindo a venda de imóveis do estado.
O Propag estabelece que os estados poderão refinanciar suas dívidas em um período de 30 anos, além de criar mecanismos para diminuir os juros sobre as parcelas. O governo estadual pretende se inscrever no programa, utilizando 20% do valor devido para amortizar a dívida. Para isso, enviou à Assembleia propostas de privatização ou federalização de estatais.
Atualmente, os juros são calculados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Se o estado conseguir amortizar 20% da dívida, dois pontos percentuais da cobrança adicional serão eliminados. Um ponto percentual adicional pode ser removido com o compromisso de reinvestir a economia gerada pela redução de juros em setores essenciais, como segurança pública, educação profissionalizante e infraestrutura. A venda da Copasa é defendida como uma maneira de gerar recursos para esses investimentos no primeiro ano de adesão ao Propag.
