A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que irá ajuizar ações judiciais contra oito empresas de apostas eletrônicas que não enviaram às instituições financeiras os dados necessários para a restituição de saldos remanescentes de seus clientes. O prazo para o envio dessas informações, que deveria ter sido concluído em 7 de outubro, foi encerrado sem o cumprimento por parte dessas empresas, o que motivou a iniciativa judicial da AGU.
A medida visa obrigar as empresas a fornecerem os dados completos, incluindo o valor de cada saldo remanescente, discriminado por CPF, e a conta bancária utilizada pelos apostadores para depósitos. Essas informações são essenciais para que os bancos possam realizar a devolução dos recursos de forma eficiente e dentro do cronograma previsto. Os apostadores tiveram até 5 de outubro para acessar suas plataformas e realizar a retirada voluntária do saldo restante, procedimento que, caso realizado, elimina a necessidade de ações adicionais para devolução.
Com o encerramento do prazo para saque voluntário, as instituições financeiras iniciaram, entre 9 e 14 de outubro, o processo de restituição dos valores, conforme previsto no cronograma. Entretanto, após esse período, verificou-se que ainda há aproximadamente R$ 159 milhões a serem devolvidos, valor que corresponde à atualização dos dados enviados pelas empresas ao longo do processo de regularização das informações.
Segundo dados do governo federal, as informações enviadas pelas empresas abrangem cerca de 22,5 milhões de apostadores com saldo remanescente, distribuídos por aproximadamente 70,5 milhões de contas. A maioria dessas contas, cerca de 90%, possui saldo inferior a R$ 1, o que evidencia a dispersão e a quantidade de pequenos valores envolvidos no processo de restituição. Essas informações são fundamentais para garantir que os recursos sejam devolvidos corretamente aos beneficiários.
Caso as instituições financeiras enfrentem dificuldades para realizar as devoluções por impedimentos técnicos ou outros motivos, os recursos remanescentes serão transferidos à Caixa Econômica Federal. A partir de 14 de outubro, essa instituição ficará responsável por efetuar a restituição aos apostadores, seguindo o procedimento estabelecido pelo governo.
Além do processo de restituição, a AGU também intensificou ações de combate a sites e plataformas ilegais de apostas. Até a última sexta-feira (9), foram bloqueados 16.627 sites considerados ilegais, além da identificação de mais 2.979 plataformas nos dias 8 e 9 de outubro. Foram também solicitadas a remoção de 3.691 páginas, perfis, canais, grupos e servidores em diferentes redes sociais e plataformas de comunicação, incluindo Facebook, Instagram, Telegram, TikTok, WhatsApp e Discord, visando coibir a atuação de sites não autorizados e proteger os consumidores.
Este conjunto de ações reforça o compromisso do governo em assegurar a transparência e a segurança no setor de apostas, além de garantir a devolução dos recursos devidos aos apostadores, que ainda aguardam a restituição de aproximadamente R$ 159 milhões.
