O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (3) a Medida Provisória (MP) que mantém a isenção do Imposto de Importação sobre remessas internacionais de até US$ 50, conhecida popularmente como a “taxa das blusinhas”. A medida, que já está em vigor desde maio, agora segue para sanção presidencial, consolidando a decisão de zerar a alíquota federal para compras de pequeno valor realizadas por consumidores brasileiros por meio de plataformas internacionais.
A MP 1.357/2026 foi editada pelo governo em maio de 2024, permitindo a suspensão do imposto de 20% sobre remessas de até US$ 50. Inicialmente, essa isenção foi implementada por meio de uma portaria do Ministério da Fazenda, que entrou em vigor em 13 de maio do mesmo ano, após a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A aprovação pelo Congresso torna a medida uma regra permanente, impedindo que perca validade.
A discussão em torno da cobrança do Imposto de Importação, que passou a ser aplicada em agosto de 2024, envolveu debates sobre a competitividade do comércio nacional frente às plataformas internacionais. A cobrança de 20% foi estabelecida após pressão do setor varejista brasileiro, que argumentava que a isenção concedia uma vantagem tributária às mercadorias importadas, prejudicando as empresas nacionais. Essa tributação foi incorporada ao projeto de lei que regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), sancionado pelo presidente Lula em junho de 2024.
O programa Remessa Conforme, criado em 2023, permitiu inicialmente a isenção para compras de até US$ 50 feitas em plataformas como Shein, Shopee, AliExpress, Mercado Livre e Amazon, desde que essas empresas fornecessem informações antecipadas às autoridades fiscais. Posteriormente, a tributação de 20% foi aplicada, com o objetivo de aumentar o controle sobre as remessas e arrecadação de tributos, além de combater práticas irregulares.
A arrecadação federal decorrente dessas remessas foi significativa: entre agosto e dezembro de 2024, o governo arrecadou R$ 2,88 bilhões, enquanto o valor chegou a R$ 5 bilhões em 2025. Nos quatro primeiros meses de 2026, antes da retomada da isenção, a arrecadação foi de aproximadamente R$ 1,78 bilhão. A Fazenda estima que a retirada do imposto provocará perdas de receita de aproximadamente R$ 1,94 bilhão em 2026, R$ 3,54 bilhões em 2027 e R$ 4,24 bilhões em 2028, totalizando quase R$ 10 bilhões ao longo desse período.
A decisão de reverter a cobrança ocorreu em maio de 2024, após críticas públicas do próprio presidente Lula, que chegou a afirmar, em abril daquele ano, que a taxa era desnecessária. Apesar de ter sancionado a cobrança posteriormente, Lula manifestou resistência ao tributo inicialmente.
Cabe destacar que o Imposto de Importação é federal, enquanto o ICMS, imposto estadual, continua sendo cobrado sobre essas remessas. Dez estados brasileiros elevaram a alíquota do ICMS de 17% para 20% em abril de 2025, o que significa que a isenção do Imposto de Importação não elimina a carga tributária total sobre as compras internacionais de pequeno valor.
Para remessas entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, permanece a alíquota de 60% do Imposto de Importação, com uma dedução fixa de US$ 30 para compras enquadradas no sistema Remessa Conforme. O texto aprovado também autoriza o Ministério da Fazenda a estabelecer alíquotas fixas ou progressivas para bens de até US$ 3 mil, além de permitir limites de quantidade ou frequência para evitar fraudes ou uso indevido da isenção.
Entidades do setor produtivo, como a Confederação Nacional do Comércio e a FecomercioSP, manifestaram-se contra a retirada da tributação, alegando que a isenção cria uma desigualdade tributária entre produtos importados e nacionais. Essas organizações defendem a manutenção da cobrança como instrumento de equidade tributária e competitividade.
Por fim, o texto aprovado prevê avaliações periódicas dos efeitos econômicos da medida, com análises a serem realizadas pelo Ministério da Fazenda a cada três ou seis meses, considerando aspectos como emprego, renda, preços, volume de compras e arrecadação, além de obrigar o Executivo a apresentar relatórios anuais ao Congresso. Essas medidas fazem parte de um esforço para monitorar os impactos da política de isenção e garantir uma avaliação contínua de seus efeitos sobre a economia brasileira.
