O governo federal encaminhou nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que prevê um salário mínimo de R$ 1.741 para o próximo ano. A proposta representa um aumento de R$ 120, ou 7,4%, em relação ao valor atual de R$ 1.621, e também traz mudanças na composição dos gastos públicos, incluindo previsão de investimentos e despesas discricionárias. Este será o último orçamento elaborado pelo terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e sua aprovação será fundamental para estabelecer as primeiras diretrizes fiscais de 2027, em um cenário de forte pressão sobre as contas públicas.
O reajuste do salário mínimo, que entrará em vigor em 2027, impacta diretamente aposentadorias, pensões e benefícios vinculados ao piso nacional. A estimativa de aumento já havia sido antecipada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, no início do mês, e agora será formalizada na proposta orçamentária. Além do reajuste, o PLOA também prevê um aporte de R$ 6 bilhões para os Correios e aumento nas despesas discricionárias, que abrangem investimentos e custos de funcionamento da administração pública.
A tramitação do projeto ocorre em meio a desafios de equilibrar o crescimento das despesas obrigatórias, como aposentadorias e benefícios sociais, com a necessidade de ampliar o resultado fiscal do país. Em entrevistas recentes, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, destacou que a maior margem para gastos discricionários permitirá ao governo preservar investimentos essenciais e criar reservas para contingências, caso haja frustração de receitas ao longo de 2027.
A meta fiscal para o próximo ano foi estabelecida em superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o que equivale a aproximadamente R$ 73,2 bilhões. Contudo, essa meta permite a exclusão de certas despesas, como parte dos precatórios, que são dívidas judiciais de grande valor reconhecidas pelo governo. Além das despesas, o PLOA também deve apresentar projeções de receitas provenientes de novos leilões de petróleo e da implementação da reforma tributária voltada ao consumo, incluindo arrecadação com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo, embora as alíquotas desses tributos ainda não tenham sido detalhadas na proposta.
Apesar das projeções de superávit, a trajetória da dívida pública permanece como um dos principais obstáculos para as contas do país. A Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) atingiu cerca de 82% do PIB e acumula uma alta superior a 10 pontos percentuais desde o início do terceiro mandato de Lula, impulsionada por despesas obrigatórias elevadas e juros altos, que elevam o custo de financiamento do governo. Dados do Banco Central indicam que, nos 12 meses encerrados em junho, o setor público gastou aproximadamente R$ 1,16 trilhão com juros da dívida pública, valor considerado elevado.
Especialistas avaliam que, apesar do aumento da pressão fiscal, não há risco iminente de insolvência do Estado. O economista Felipe Salto, da Warren Brasil, afirmou que o quadro fiscal é “bastante delicado”, mas que o Tesouro Nacional dispõe de liquidez suficiente para sustentar a dívida. Essa avaliação contrasta com declarações do presidente Lula, que afirmou, nesta semana, não estar preocupado com a dívida próxima de 80% do PIB. Lula argumentou que o crescimento econômico pode contribuir para a redução da relação dívida/PIB, ressaltando que, nos Estados Unidos, uma dívida de 80% não é considerada um problema.
Este cenário fiscal será determinante para o próximo governo, uma vez que o PLOA de 2027, sendo o último elaborado no mandato de Lula, terá impacto na transição de gestão. A proposta foi construída pela equipe econômica atual, estabelecendo as premissas para receitas, despesas e resultado fiscal de 2027. Caso haja mudança de governo, o novo presidente receberá um orçamento elaborado sob as diretrizes atuais, embora o projeto ainda possa sofrer alterações durante sua tramitação no Congresso e na execução orçamentária, que pode ser ajustada conforme as regras fiscais e legais.
A experiência do último mandato de Lula demonstra como o orçamento pode ser alterado na prática. Antes de assumir oficialmente, Lula aprovou, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a chamada PEC da Transição, que ampliou o espaço para gastos fora do teto fiscal vigente, permitindo despesas adicionais, como o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família e outros compromissos assumidos pela nova gestão. Essa medida autorizou inicialmente R$ 145 bilhões em despesas extras para 2023, influenciando o ponto de partida do orçamento do governo Lula.
