MPF diz que PEC da maioridade penal viola Constituição e acordos internacionais
A proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos pode violar tanto a Constituição Federal quanto compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo Brasil, segundo manifestação enviada pelo Ministério Público Federal (MPF) ao Congresso Nacional após a aprovação da medida na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara […]