🚨 A nova legislação sobre dosimetria de penas está prestes a ser promulgada, mas a briga judicial pode estar apenas começando! Com 431 condenados potencialmente beneficiados, a presidente da Asfav, Gabriela Ritter, promete: “Entraremos com todos os meios necessários para fazer a lei ser aplicada.”
O PL, que recebeu 318 votos contra os vetos do governo Lula, altera a forma como as penas são calculadas em casos de golpe de Estado, aplicando apenas a pena mais alta entre os crimes.
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