O governo do estado de Pernambuco anunciou a criação de 105 cargos comissionados e funções gratificadas na Agência de Regulação de Pernambuco (ARPE), conforme uma lei complementar publicada no Diário Oficial do Estado na última terça-feira (24/12). Contudo, a legislação não fornece uma estimativa do impacto financeiro nem detalha os valores de remuneração dos novos postos.
Segundo o documento legal, a nova estrutura inclui 35 cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), 68 cargos de Apoio e Assessoramento (CAA) e duas funções gratificadas, que serão designadas posteriormente por meio de um decreto do Poder Executivo, liderado pela governadora Raquel Lyra (PSD-PE). O texto menciona que “são criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas descritas no Anexo Único”.
Embora não apresente valores oficiais, uma análise com base nas remunerações médias da administração estadual sugere que o custo anual da medida pode chegar a aproximadamente R$ 7,5 milhões apenas em salários. Com a inclusão de encargos legais, o impacto total pode superar R$ 9 milhões por ano.
A lei também determina que a distribuição dos novos cargos será realizada por meio de um ato posterior, sem especificar os critérios de nomeação ou adequação orçamentária. Além disso, o texto não faz menção direta à Lei de Responsabilidade Fiscal ou à disponibilidade de recursos para suportar essa nova despesa.
A criação desses cargos coincide com alterações na estrutura da agência reguladora e nas diretrizes de progressão funcional dos servidores, ampliando a configuração administrativa da ARPE, sem esclarecer, na legislação, o custo total da reestruturação.
